06/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024975-58.2022.8.26.0053 (processo principal 0008239-19.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Benedita Faustino da Silva - - Evelyn Regina Leite Rodrigues - - Maria Fernanda Capelli Zanin Zanluqui - - Silvia Cristina Klabenhoff - - Amelia Dirce da Silva Cesar Rizzi - - Elza Aparecida Goncalves de Sales - - Suely Aparecida Bravin Faggian - - Maria Suely Falco Nicolini - - Alessandra Matucci - - Jose Antonio Albiero -

Vistos.

Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais.

Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf.

Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: [email protected].

Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários).

X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.

Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais.

Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º).

Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento.

Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável.

Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores.

O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE.

O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial.

Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018.

Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor.

Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018.

Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.

A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.

Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.

Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).

Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.

Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is).

No silêncio, arquivem-se estes autos.

Int. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:27

Homologado o Cálculo
26/08/2025 13:12

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
28/05/2025 03:14

Suspensão do Prazo
16/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:20

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
31/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 18:10

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 11:23

Conclusos para decisão
07/12/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 12:23

Conclusos para decisão
29/04/2024 03:02

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 17:32

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:37

Conclusos para despacho
16/12/2023 00:18

Suspensão do Prazo
12/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 08:35

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2023 16:29

Expedição de Certidão.
25/11/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 12:36

Conclusos para decisão
31/07/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 12:09

Expedição de Certidão.
07/06/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 15:48

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 12:59

Conclusos para decisão
08/03/2023 18:55

Expedição de Certidão.
25/02/2023 22:07

Expedição de Certidão.
24/02/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 15:56

Conclusos para decisão
16/01/2023 18:27

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 18:14

Suspensão do Prazo
07/11/2022 01:17

Expedição de Certidão.
28/10/2022 06:22

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 11:48

Expedição de Certidão.
27/10/2022 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 10:42

Conclusos para despacho
14/09/2022 09:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2009

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008510-88.2021.8.26.0344

Juliana Alves de Lima

Banco Safra S/A

Advogado: Alexandre Fidalgo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2021 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0000587-65.2024.8.26.0233

Carlos Alberto Peruchi

Instituto de Previdencia Municipal de Ib...

Advogado: Fernanda Guaraty Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0001364-05.2025.8.26.0075

Condominio Terras de Gileade Ii

Francisco Herli de Souza

Advogado: Juan Simon da Fonseca Zabalegui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1003343-33.2024.8.26.0038

Valdir Barboza Duarte

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Vinicius Rodrigues de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1003343-33.2024.8.26.0038

Valdir Barboza Duarte

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Vinicius Rodrigues de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2024 10:46

Exibir Processo