09/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001556-16.2025.8.26.0576/SPAUTOR: ANA LUIZA MARQUESADVOGADO(A): WILSON TADEU COSTA RABELO (OAB SP178666)RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB SP351362)SENTENÇAJuízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95.

Sem condenação em verba honorária, nesta fase processual (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

P.I.

Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. ?1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.

Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

Os valores a deverão ser recolhidos nas guias geradas no eproc, a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III.

Todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc); diligências do Oficial de Justiça e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024).

O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Os valores da causa e da condenação devem ser atualizados e inseridos pelo próprio advogado no sistema eproc para geração das respectivas guias.?
08/09/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/09/2025 17:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Juntada - Guia Gerada - 05/09/2025 17:04:51)
05/09/2025 17:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Link para pagamento - 05/09/2025 17:04:52)
05/09/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA LUIZA MARQUES. Justiça gratuita: Indeferida.
04/09/2025 16:39

Conclusos para julgamento
04/09/2025 16:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/08/2025 08:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 13:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 8, 19 e 28
27/08/2025 12:21

Juntada de Petição
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
21/08/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001556-16.2025.8.26.0576/SP Assunto: Substituição do Produto AUTOR: ANA LUIZA MARQUESADVOGADO(A): WILSON TADEU COSTA RABELO (OAB SP178666)RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ATO ORDINATÓRIO Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto "Informe a requerida Samsung, no prazo de 15(quinze) dias, se tem provas testemunhais, a produzir em audiência e quais, justificando-as, ficando advertida de que o silêncio será interpretado negativamente.

Deve, a parte interessada, apresentar na mesma oportunidade o rol de depoentes, sob pena de preclusão.(Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento)." Local: São José do Rio Preto
20/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 21:27

Juntada de Petição
19/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 20
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 20
14/08/2025 15:13

Juntada de Certidão
14/08/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 09:48

Juntada de Petição - TELEFONICA BRASIL S.A. (SP351362 - ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA)
05/08/2025 12:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
31/07/2025 17:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 10:24

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6
31/07/2025 10:24

Não Concedida a tutela provisória
30/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:44

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
30/07/2025 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA LUIZA MARQUES. Justiça gratuita: Requerida.
30/07/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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