09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000383-62.2025.8.26.0541/SPAUTOR: RAMON GIOVANINI PERESADVOGADO(A): RAMON GIOVANINI PERES (OAB SP380564)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONFIRMAR a tutela de urgência (evento 4, DESPADEC1) e determinar a exclusão definitiva do perfil do aplicativo Whatsapp vinculado ao número lá indicado; e (b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, as partes deverão se atentar ao recolhimento correto do preparo.

Obs. 1- A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa dever ser recolhida na seção CUSTAS, por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a opção .

Obs. 2 A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, deve ser recolhida por meio do botão , devendo ser selecionada a opção respectiva .

Obs. 3- As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, devem ser recolhidas por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a o opção respectiva. No caso de despesas postais, a opção .

Para mais informações, acessar o material de apoio por meio do link: Custas no Juizado - Infoeproc18.pdf. e Custas Complementares - Infoeproc30.pdf.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I.
08/09/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 07:23

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2025 16:40

Conclusos para julgamento
05/09/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000383-62.2025.8.26.0541/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR: RAMON GIOVANINI PERESADVOGADO(A): RAMON GIOVANINI PERES (OAB SP380564) ATO ORDINATÓRIO Deverá o(a) autor(a) RAMON GIOVANINI PERES apresentar manifestação sobre a contestação e documentos no prazo de 15 (quinze) dias.

Int. Local: Santa Fé do Sul
25/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 12:30

Juntada de Petição
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
30/07/2025 22:01

Juntada de Petição - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
30/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 11:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/07/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
28/07/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 15:57

Concedida a tutela provisória
28/07/2025 14:00

Conclusos para decisão
26/07/2025 13:08

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/07/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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