27/08/2025 02:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010778-95.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Espólio de Paulo Patreze - - Ilda Leonel Patreze - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, instituindo aservidão administrativana área descrita na inicial, em favor da autora, mediante o pagamento de indenização fixada no valor de R$ 77.510,00 (setenta e sete mil, quinhentos e dez reais) aos réus, abatido o valor já depositado para a imissão na posse, confirmando a decisão que antecipou a tutela, tornando-a definitiva após o pagamento do valor apurado nestes autos.

Sobre a diferença entre os valores da indenização definitiva acima fixada e do depósito prévio realizado pela expropriante, acrescido do valor complementado, incidirá: a) correção monetária, pelos índices da Tabela Prática para Cálculos Judiciais divulgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data-base fixada em outubro/2020 (data do laudo) até o efetivo pagamento; b) juros de mora, de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 70 do STJ) até o efetivo pagamento; c) juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da imissão da autora na posse do imóvel (Súmulas 618 do STF e 69 do STJ) até o efetivo pagamento, cumuláveis os juros moratórios e compensatórios (Súmula 12 do STJ).

Diante da sucumbência do autor, pois o valor final da indenização foi superior ao valor do depósito prévio, arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (quatro por cento) do valor da diferença entre o valor da indenização e a quantia ofertada, devidamente atualizados, com base no artigo 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41.

Após o trânsito em julgado, expeça-se edital, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros, o qual ficará à disposição do requerente, que providenciará a sua publicação na imprensa oficial (uma vez) e local (duas vezes).

Após, expeça-se, em favor da requerente, mandado de imissão de posse definitiva, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

Para o levantamento do preço, após o trânsito em julgado, deverão os requeridos apresentar as provas de propriedade e de quitação dos tributos que recaiam sobre o bem objeto da servidão.

Decorrido o prazo recursal e do edital supra, bem como cumpridas as determinações constante do dispositivo legal supramencionado, se não houver dúvida fundada sobre o domínio do bem, expeça-se mandado de levantamento, em favor dos requeridos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO (OAB 409087/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:22

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 15:38

Conclusos para Sentença
02/05/2025 12:00

Petição Juntada
24/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:20

Remetido ao DJE
23/04/2025 13:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 20:48

Petição Juntada
15/04/2025 11:01

Desentranhado o documento
15/04/2025 10:59

Desentranhado o documento
15/04/2025 10:58

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 10:45

Documento Juntado
14/04/2025 06:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:16

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 00:22

Remetido ao DJE
03/04/2025 19:34

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
03/04/2025 16:24

Desentranhado o documento
03/04/2025 16:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025 16:16

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 19:56

Petição Juntada
26/02/2025 10:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:19

Petição Intermediária Digitalização Juntada
25/02/2025 06:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 14:27

Desentranhado o documento
14/02/2025 14:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2025 14:24

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2025 13:35

Remetido ao DJE
14/02/2025 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:14

Petição Juntada
11/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:06

Petição Juntada
13/01/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:11

Remetido ao DJE
10/01/2025 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:02

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:25

Petição Juntada
25/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 15:00

Desentranhado o documento
25/11/2024 14:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/11/2024 14:58

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2024 00:12

Remetido ao DJE
22/11/2024 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024 21:53

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:34

Remetido ao DJE
30/08/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 11:25

Certidão do Art. 828 do CPC
20/08/2024 14:40

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:42

Petição Juntada
12/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:41

Remetido ao DJE
09/08/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:01

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:27

Petição Juntada
09/07/2024 11:42

Petição Juntada
01/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:18

Remetido ao DJE
28/06/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:20

Conclusos para despacho
28/06/2024 08:20

Petição Juntada
27/06/2024 14:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/06/2024 20:12

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 14:35

Ofício Expedido
25/06/2024 05:42

Remetido ao DJE
24/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:43

Conclusos para despacho
10/06/2024 19:40

Petição Juntada
04/06/2024 18:34

Petição Juntada
16/05/2024 15:19

Petição Juntada
16/05/2024 12:05

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:33

Remetido ao DJE
15/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:42

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2024 15:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2024 20:23

Petição Juntada
22/04/2024 17:31

Ofício Expedido
19/04/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:19

Remetido ao DJE
18/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:47

Certidão de Cartório Expedida
18/04/2024 14:31

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:21

Petição Juntada
22/03/2024 14:47

Petição Intermediária Digitalização Juntada
20/03/2024 14:18

Petição Juntada
19/03/2024 10:18

Documento Juntado
19/03/2024 10:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2024 10:18

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2024 19:50

Petição Juntada
18/03/2024 19:26

Petição Intermediária Digitalização Juntada
14/03/2024 13:58

Petição Intermediária Digitalização Juntada
14/03/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:33

Remetido ao DJE
11/03/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:20

Remetido ao DJE
08/03/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:08

Conclusos para despacho
06/03/2024 21:01

Petição Juntada
06/03/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:31

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:01

Petição Juntada
22/02/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:41

Remetido ao DJE
21/02/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:04

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:59

Comprovante de Depósito Juntada
20/02/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:02

Remetido ao DJE
16/02/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 20:02

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:46

Remetido ao DJE
31/01/2024 15:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/01/2024 15:18

Petição Juntada
29/01/2024 14:50

Conclusos para despacho
26/01/2024 22:21

Embargos de Declaração Juntados
08/01/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:24

Remetido ao DJE
19/12/2023 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos
19/12/2023 13:27

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:21

Embargos de Declaração Juntados
30/11/2023 21:01

Petição Juntada
28/11/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:23

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2023 12:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2023 00:15

Remetido ao DJE
24/11/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:50

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:40

Comprovante de Depósito Juntada
16/11/2023 09:30

Termo Digitalizado
14/11/2023 14:41

Termo Expedido
08/11/2023 09:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2023 09:29

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2023 09:24

Documento Juntado
07/11/2023 09:33

Petição Juntada
26/10/2023 20:10

Contestação Juntada
26/10/2023 15:16

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:44

Remetido ao DJE
24/10/2023 19:50

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
24/10/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:45

Conclusos para despacho
23/10/2023 19:01

Petição Juntada
20/10/2023 16:39

Petição Juntada
18/10/2023 20:11

Petição Juntada
12/10/2023 22:10

Petição Juntada
06/10/2023 17:26

Petição Juntada
06/10/2023 13:40

Documento Juntado
06/10/2023 13:40

Documento Juntado
06/10/2023 13:39

Certidão de Cartório Expedida
06/10/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:48

Remetido ao DJE
04/10/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:00

Conclusos para despacho
03/10/2023 12:16

Petição Juntada
28/09/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:05

Remetido ao DJE
27/09/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:50

Conclusos para despacho
25/09/2023 19:40

Petição Juntada
25/09/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 11:05

Documento Juntado
22/09/2023 11:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2023 11:05

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2023 00:10

Remetido ao DJE
21/09/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:53

Comprovante de Depósito Juntada
20/09/2023 16:52

Petição Juntada
31/08/2023 17:03

Comprovante de Depósito Juntada
31/08/2023 09:18

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:31

Embargos de Declaração Juntados
16/08/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 12049/SC) Processo 1010778-95.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a -

Vistos.

Cuida-se de ação de Instituição de Servidão Administrativa em que, dado o caráter de urgência, a autora pede a imissão prévia na posse do imóvel, mediante depósito de valor alcançado por avaliação unilateral.

Ocorre que a Constituição Federal, em, seu artigo 5º, inciso XXIV, exige, "justa e prévia indenização em dinheiro", mesmo porque a imissão provisória na posse constitui medida satisfativa que priva o expropriado, em definitivo, do seu bem.

Assim, levando-se em conta que o valor oferecido pela autora está baseado em levantamento unilateral, que não dever ser aceito "prima facie" como justo, e havendo necessidade de conhecimentos técnicos de avaliação para definir o valor de mercado do imóvel, o que impede o Juízo de, desde logo, emitir sua apreciação sobre o montante oferecido, determino a realização de avaliação prévia e provisória da área expropriada por perito do Juízo, nomeando, para esse fim, o Renata Pereira Guedes Marega que deverá informar data e local para perícia com 10 dias de antecedência e o laudo deverá ser entregue no prazo de dez dias da perícia.

Fixo-lhe honorários provisórios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela expropriante, em dez dias.

Os honorários definitivos serão fixados e eventualmente complementados por ocasião da realização da avaliação definitiva, oportunidade em que o laudo provisório poderá ser re-ratificado ou refeito, com maior profundidade de elementos e sob a égide de regular contraditório.

Depois, de determinado o valor provisório do bem e efetivado o depósito prévio é que será apreciado o pedido de imissão na posse.

Com a juntada do laudo provisório, citem-se os expropriados.

Intime-se.
15/08/2023 13:34

Remetido ao DJE
15/08/2023 12:18

Recebida a Petição Inicial
15/08/2023 11:56

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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