TJSP - 4001422-49.2025.8.26.0071

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001422-49.2025.8.26.0071/SP AUTOR: UALLAS GONCALVES DOS REIS PINHEIROADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS PRIMO DE ALMEIDA (OAB SP312874) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I) Estabelece e o Enunciado 136 do FONAJE que "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".  Não bastasse, o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".  Assim,  para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça deverá a parte autora juntar aos autos, sob pena de indeferimento:  A) Declaração de hipossuficiência econômica, caso ainda não juntada e não conste da procuração  poderes específicos para formulação do pedido.  B) Cópia de comprovante de rendimentos (contracheque ou pró-labore) e de carteira de trabalho com o último registro de emprego, própria e de eventual cônjuge/companheiro(a);  C) Extratos bancários completos de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses;  D) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;  E) Cópia completa da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.  II) Não é possível conceder a tutela de urgência, pois inexiste, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que evidenciem  o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O débito mencionado pela parte autora em sua peça inicial não está inscrito nos cadastros de inadimplentes e, ao que consta dos documentos juntados, trata-se de anotação realizada no portal "Serasa Limpa Nome".  Tal anotação não tem o condão de gerar restrições creditícias nem de causar constrangimento à parte autora, visto que não disponível para o conhecimento de terceiros.  Logo, inexiste perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A propósito:  "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para exclusão da anotação realizada no portal "Serasa Limpa Nome Inconformismo da ré.

O apontamento está incluído em área do cliente e o portal não é meio de publicidade de dívidas.

Ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Decisão reformada.

Recurso provido. " (TJSP;  Agravo de Instrumento 2264275-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022).  "ANTECIPAÇÃO DA TUTELA  Requisitos legais  Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil  Pedido de exclusão de nome de cadastro "Serasa Limpa Nome"  Inadmissibilidade  Serviço de acesso restrito às partes e sem impacto na concessão de crédito  Decisão reformada  Agravo de instrumento provido." (TJSP;  Agravo de Instrumento 2268598-56.2021.8.26.0000; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022).  "AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER  Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante (exclusão de débito do cadastro Serasa Limpa Nome)  Perigo de dano não evidenciado  Negado provimento." (TJSP;  Agravo de Instrumento 2283432-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2022; Data de Registro: 27/01/2022).

Ademais, importante destacar que eventual demora na entrega da tutela jurisdicional não justifica, por si só, a antecipação pretendida.

Não fosse assim, a tutela antecipada seria regra, não exceção.

Destarte, quer por falta dos pressupostos legais, quer porque não se pode despojar o requerido de prerrogativas constitucionais inerentes ao direito de defesa, INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

III) No mais, considerando que no caso em análise o único critério a atrair a competência deste Juizado Especial Cível para o conhecimento da causa é o domicílio da parte autora, defiro-lhe o prazo de 15 dias para que junte aos autos comprovante de residência em seu nome, cuja data de expedição não supere 60 (sessenta dias), sob pena de extinção.  Intime-se.