02/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:44

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002732-56.2024.8.26.0337 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairinque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Claudesi Silva de Oliveira - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME A POLÍCIA CIVIL PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE AUXÍLIO TRANSPORTE E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO, COM A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

A JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS VERBAS, DETERMINANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NO RE 870947 E AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 810 E 905. III. RAZÕES DE DECIDIR.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER PELO IPCA-E DESDE OS DESCONTOS DE LUCROS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME TESES DO STF E STJ.

OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A EC 113/21. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO FORNECIDO. TEXTO DE JULGAMENTO: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; CE 113/21; CTN, ART. 167; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 870.947; STJ, TEMAS 810 E 905; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000550-90.2023.8.26.0480, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.11.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042660-02.2018.8.26.0506, REL.

LÚCIO ALBERTO ENEAS DA SILVA FERREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, J. 23.05.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:49

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:22

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:40

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:01

Distribuído por sorteio
01/08/2025 10:49

Processo Cadastrado
29/07/2025 19:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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