04/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001932-17.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Batista Gomes do Nascimento Dutra - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a devolver ao autor o valor de R$ 2.605,81 despendido com o novo voo, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação, observados os índices e taxas previstos nos artigos 389 e 406 do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), REGIANE SANTOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 372387/SP), ALEXANDRA SIQUEIRA DE ASSUNCAO FRANCISCO (OAB 403976/SP)
02/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:34

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/04/2025 15:15

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 19:32

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:04

Expedição de Mandado.
20/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:57

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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