26/08/2025 17:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1086539-69.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Matuzalem Carvalho Conceição - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda -

Vistos.

Trata-se de impugnação de crédito ajuizada por Matuzalem Carvalho Conceição em face de Mineração Buritirama S/A, visando à majoração do crédito arrolado em seu favor, na relação de credores, para o montante de R$ 16.855,11.

A Administradora Judicial reconheceu o crédito pleiteado, ressaltando a necessidade de atualização até a data da quebra.

Com isso, apresentou cálculos atualizados e opinou pela inclusão de R$ 13.295,07, a título de crédito principal, e R$ 1.389,97, referente aos honorários advocatícios (fls. 44/50).

Em resposta, o Impugnante impugna parcialmente o método de deflação aplicado nos cálculos da AJ.

Sustenta que deve ocorrer correção monetária utilizando exclusivamente o índice oficial IPCA-E (fls. 54/56).

A AJ, por sua vez, reitorou o parecer anteriormente apresentando ressaltando que obedeceu aos termos presentes no artigo 9º da Lei n° 11.101/2005 (fls. 60/64).

Por fim, o Ministério Público anuiu ao parecer da AJ (fls. 68/70). É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando a planilha de cálculo apresentada às fls. 35/39, verifica-se que as verbas descritas sofreram correção monetária pelo índice IPCA-E e incidência de juros até a data de liquidação da planilha, que se deu em 05/05/2024.

Assim, ainda que o "período do cálculo" corresponda ao intervalo de tempo no qual as verbas são concursais, os encargos legais não se limitam àquele intervalo, estendendo-se para data posterior a da quebra (11/07/2023).

No âmbito da competência do Juízo Falimentar, deve-se observar as diretrizes do art. 9º da Lei nº 11.101/2005: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;" Não há, portanto, incidência de encargos moratórios até a data do efetivo pagamento, mas apenas até a data da quebra, salvo se houver disposição expressa em sentido diverso aprovada pelos credores: "No entanto, o referido dispositivo legal estabelece um parâmetro mínimo para atualização dos créditos que serão habilitados no plano, isto é, a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.

Em outras palavras, a Assembleia Geral de Credores tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos desde que seja para beneficiar os credores, não podendo fixar uma data anterior ao pedido de recuperação judicial.

Nesse ponto, o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 é norma cogente, pois estabelece uma proteção mínima aos credores no tocante à atualização dos valores devidos." (TJSP; Apelação Cível 1044608-76.2018.8.26.0506; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023).

Logo, razão assiste à Administradora Judicial.

Isto posto, julgo parcialmente procedente a presente impugnação de crédito para o fim de: (i) retificar o crédito de Matuzalem Carvalho Conceição para que passe a constar o valor de R$ 13.295,07 (treze mil duzentos e noventa e cinco reais e sete centavos), na classe trabalhista; e (ii) incluir o crédito de seu patrono no valor de R$ 1.389,97 (mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), na classe trabalhista.

Sem custas, ante a ausência de previsão legal.

Sem honorários, em razão da ausência de litigiosidade significativa.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Int. - ADV: BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 344717/SP), BRAHIM BITAR DE SOUSA (OAB 16381/PA), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 495438/SP), FLÁVIA MOLLER DAVID DE ARAUJO (OAB 315282/SP), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB 77625/DF), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
21/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:00

Conclusos para decisão
14/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 12:43

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 12:09

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006687-78.2025.8.26.0590

Izabel Aparecida dos Santos

Michelle Junqueira Bueno

Advogado: Aline de Alcantara Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0000512-77.2025.8.26.0334

Doroti Aparecida da Silva Almeida

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Matheus Negri Sivieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1021232-37.2025.8.26.0564

Delfino Davi Ramos

Cleusa Maria Lucas Ramos

Advogado: Gislene Davi Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2025 00:18

Exibir Processo

Processo nº 0000029-49.2011.8.26.0589

Alda Pereira Monteiro Geraldo

Banco do Brasil SA

Advogado: Ana Beatriz Carramaschi de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2011 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1001707-91.2024.8.26.0180

Daniel Donizeti Constantino

Nu Financeira S/A - Sociedade de Credito...

Advogado: Roberto Alves Feitosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2024 14:02

Exibir Processo