03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060590-58.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jones Jose de Sa - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (OAB 397853/SP)
02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/09/2025 09:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 16:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
01/09/2024 23:48

Suspensão do Prazo
04/08/2024 01:10

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:31

Conclusos para despacho
22/07/2024 21:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
29/06/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 18:47

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:13

Julgada improcedente a ação
27/06/2024 10:35

Conclusos para julgamento
27/06/2024 08:01

Conclusos para despacho
27/06/2024 07:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
25/04/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:15

Conclusos para despacho
22/04/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:30

Expedição de Certidão.
19/03/2024 03:38

Expedição de Certidão.
09/03/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:09

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2024 03:10

Suspensão do Prazo
22/02/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:34

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 09:52

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 08:53

Conclusos para decisão
12/01/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 13:24

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:48

Expedição de Mandado.
10/01/2024 11:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/01/2024 10:11

Conclusos para decisão
01/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 05:13

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:52

Suspensão do Prazo
24/10/2023 08:56

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:59

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:36

Recebida a Petição Inicial
10/10/2023 14:17

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:00

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:44

Conclusos para despacho
14/09/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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