TJSP - 0002590-25.2018.8.26.0452
1ª instância - 02 Cumulativa de Piraju
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2025 13:21
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002590-25.2018.8.26.0452 (processo principal 1000673-51.2018.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Letícia Brescancin -
Vistos.
Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte Executada (fls. 220/224), alegando, em síntese, que o valor constrito se trata de verba impenhorável.
Instado a se manifestar, o Exequente quedou-se inerte (fl. 239). É o relatório.
Passo a decidir.
Requer a parte Executada o reconhecimento da impenhorabilidade do numerário constrito nos autos, sob a alegação de que tal importe se refere a abono salarial, razão pela qual há a atração da aplicação do disposto no art. 833, IV, do CPC.
Razão assiste à parte Executada.
De fato, compulsando os autos, verifica-se que a parte Executada faz jus ao recebimento de abono salarial em sua conta poupança na Caixa Econômica Federal (fls. 233/234), de modo que, tratando-se de verba salarial, o reconhecimento da impenhorabilidade e, consequentemente, o levantamento dos valores, configura-se como medida de rigor.
Nessa vereda, já se manifestou o Eg.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Penhora.
Bloqueio "on line".
Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de verba de natureza salarial.
Reconhecimento da impenhorabilidade no tocante aos valores constritos junto à CEF, por ser oriundo de abono salarial.
Não demonstração de que a quantia constrita na outra instituição é oriunda de salário.
Recurso parcialmente provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2031106-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/04/2025; Data de Registro: 21/04/2025); Processual.
Acidente de trânsito.
Indenizatória.
Cumprimento de sentença.
Pretensão de penhora de valores constantes em conta vinculada ao depósito de abono salarial e FGTS.
Descabimento.
Impenhorabilidade à luz do art. 833, IV, do CPC e do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90.
Impossibilidade de se contornar essa vedação pela remissão ao caráter alimentar do crédito por honorários advocatícios sucumbenciais.
Decisão agravada, que reconheceu a impenhorabilidade das verbas, confirmada.
Agravo de instrumento do exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2387701-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025).
Assentes tais premissas, DEFIRO o desbloqueio do importe de R$ 874,55, bloqueado perante a conta da Executada junto à CEF, com fulcro no disposto no art. 833, IV, CPC.
Com a preclusão do presente decisum, providencie a z. serventia o quanto necessário.
Como ato contínuo, intime-se a parte Exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações e cautelas de praxe.
Int.(NOTA DE CARTÓRIO: DESBLOQUEIO DE VALORES REALIZADO - FLS.263/270.) - ADV: RAFAEL TASSO DOS SANTOS (OAB 275218/SP), THIAGO HENRIQUE BRANCO (OAB 280165/SP), LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP) -
29/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 09:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 13:04
Arquivado Provisoriamente
-
21/08/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 19:28
Processo Suspenso por 1 ano
-
04/08/2025 12:20
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/07/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 11:48
Bloqueio/penhora on line
-
23/07/2025 09:37
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2025 10:52
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 11:15
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 05:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/06/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 18:52
Bloqueio/penhora on line
-
13/06/2025 14:29
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 08:57
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 08:56
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
05/06/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 14:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/05/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 13:20
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 17:22
Arquivado Provisoriamente
-
20/05/2024 17:22
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 15:08
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 16:40
Bloqueio/penhora on line
-
23/04/2024 14:38
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 14:30
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
17/04/2024 14:28
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 21:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 09:56
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 17:15
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
29/03/2023 17:15
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2023 17:41
Processo Suspenso por 1 ano
-
27/03/2023 16:51
Conclusos para decisão
-
24/03/2023 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 12:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/03/2023 14:57
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2023 14:57
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2023 14:55
Bloqueio/penhora on line
-
16/02/2023 11:11
Conclusos para decisão
-
15/02/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 21:19
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2023 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 17:47
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
08/02/2023 17:47
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2023 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 10:19
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 14:01
Arquivado Provisoriamente
-
08/03/2022 14:01
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2022 18:11
Processo Suspenso por 1 ano
-
29/01/2022 16:38
Conclusos para decisão
-
28/01/2022 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2022 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2022 13:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2022 18:49
Bloqueio/penhora on line
-
11/01/2022 17:15
Conclusos para decisão
-
11/01/2022 17:10
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
07/12/2021 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2021 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2021 05:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2021 21:52
Proferido Despacho
-
01/12/2021 15:30
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2021 10:56
Arquivado Provisoriamente
-
21/02/2021 07:58
Suspensão do Prazo
-
24/12/2020 05:08
Suspensão do Prazo
-
30/11/2020 16:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2020 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2020 17:09
Processo Suspenso por 1 ano
-
09/11/2020 12:38
Conclusos para decisão
-
09/11/2020 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2020 15:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2020 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2020 12:56
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 12:56
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2020 17:37
Bloqueio/penhora on line
-
30/09/2020 11:29
Conclusos para decisão
-
30/09/2020 11:28
Conclusos para decisão
-
30/09/2020 11:26
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
29/09/2020 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2020 20:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2020 08:46
Proferido Despacho
-
21/08/2020 12:14
Conclusos para despacho
-
21/08/2020 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2019 11:17
Arquivado Provisoriamente
-
06/08/2019 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2019 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2019 17:17
Processo Suspenso por 1 ano
-
23/07/2019 12:26
Conclusos para decisão
-
22/07/2019 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2019 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2019 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2019 11:45
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2019 11:45
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2019 19:38
Bloqueio/penhora on line
-
13/06/2019 15:43
Conclusos para decisão
-
11/06/2019 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2019 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2019 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2019 15:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2019 17:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2019 11:49
Expedição de Carta.
-
14/02/2019 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2019 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2019 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2019 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2019 15:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/01/2019 15:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/12/2018 16:27
Expedição de Carta.
-
03/12/2018 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2018 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2018 15:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2018 19:07
Recebida a Petição Inicial
-
22/11/2018 17:23
Conclusos para decisão
-
21/11/2018 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2018 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2018 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2018 20:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2018 15:40
Conclusos para despacho
-
04/10/2018 15:17
Expedição de Certidão.
-
04/10/2018 10:30
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2018
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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