01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502020-55.2021.8.26.0291 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Naiara Nogueira - Vistos, Os documentos apresentados pela parte executada as folhas 65/72 são suficientes para comprovar que a constrição judicial recaiu sobre conta corrente utilizada para recebimento de salários proveniente de rescisão contratual.

Estabelece o artigo 833 do CPC: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o";(grifos não originais).

Dessa forma, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a liberação da quantia bloqueada, no valor de $.1.808,61 (folhas 54/56), expedindo-se o necessário, com urgência.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

Defiro os benefícios da gratuidade processual, anotando-se.

Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: BRUNA DE SOUZA RAMOS (OAB 466156/SP)
29/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:47

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
28/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/09/2024 14:39

Bloqueio/penhora on line
11/09/2024 16:18

Conclusos para decisão
28/05/2024 07:26

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 18:31

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
31/01/2024 09:32

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 11:50

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
30/09/2022 16:19

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 15:27

Expedição de Mandado.
14/09/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
11/09/2022 22:51

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
08/09/2022 13:24

Conclusos para decisão
08/09/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 16:36

Decisão
17/03/2022 11:47

Conclusos para decisão
29/01/2022 07:27

Expedição de Certidão.
21/12/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 17:02

Expedição de Certidão.
17/12/2021 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2021 17:00

Expedição de Carta.
13/10/2021 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/10/2021 13:30

Conclusos para decisão
02/06/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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