09/09/2025 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000716-54.2018.8.26.0565/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sergio Citero Filho - - Cristiane Costa Queiroz - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL -

Vistos.

O chamado aberto pelo Cartório Judicial, acompanhado da resposta do setor técnico do Banco do Brasil (fls.107/108), informam a impossibilidade de emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do exequente, em razão da mensagem de erro "saldo insuficiente no fundo de reserva".

O Município de São Caetano do Sul, intimado a se manifestar (fls. 109), argumenta que o problema não é de sua responsabilidade, já que os valores foram devidamente depositados (fls. 112).

Ocorre que a questão não reside na regularidade do depósito original, mas sim na ausência de saldo no fundo de reserva do ente federado, conforme previsto na Lei Complementar nº 151/2015, o que impede a liberação do montante ao credor.

O saldo desse fundo de reserva é de inteira e exclusiva responsabilidade do Município.

Diante do exposto, e considerando a natureza alimentar do crédito, que está pendente de levantamento desde o ano de 2024, intime-se o Município de São Caetano do Sul, com urgência, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a regularização do saldo do fundo de reserva ou adote outra providência cabível que possibilite a emissão do alvará de levantamento, sob pena de adoção de outras medidas coercitivas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

Intime-se. - ADV: LUIS DE ALMEIDA (OAB 105696/SP), LUIS DE ALMEIDA (OAB 105696/SP), JUCIMARA SCOTON (OAB 101195/SP)
02/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:55

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:53

Juntada de Ofício
11/05/2025 00:53

Suspensão do Prazo
14/03/2025 15:58

Expedição de Ofício.
26/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:45

Expedição de Ofício.
10/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:03

Conclusos para despacho
02/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:24

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 11:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/02/2024 11:01

Expedição de Certidão.
22/11/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 15:43

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/11/2023 09:05

Conclusos para despacho
18/11/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:00

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:54

Expedição de Certidão.
07/11/2018 23:58

Suspensão do Prazo
27/09/2018 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 17:25

Proferido Despacho
25/09/2018 17:04

Conclusos para despacho
24/09/2018 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 18:28

Expedição de Certidão.
17/09/2018 18:28

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
10/09/2018 10:33

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 23:52

Expedição de Certidão.
04/09/2018 23:52

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
04/09/2018 16:40

Ato ordinatório
04/09/2018 14:58

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
12/07/2018 15:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2018 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2018 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 16:22

Conclusos para despacho
22/06/2018 16:49

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2008

Ultima Atualização
15/06/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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