TJSP - 1000708-62.2015.8.26.0566

1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS

CNPJ: 45.358.249/0001-01

PROGRESSO E HABILITACAO DE SAO CARLOS S/A - PROHAB SAO CARLOS

CNPJ: 55.428.072/0001-26

Advogados

RAFAEL TADEU BRAGA

OAB: 341336/SP

CPF *59.***.*16-60

LARA SENEME FERRAZ

OAB: 165982/SP

CPF *39.***.*15-96

ANDREA PEREIRA HONDA

CPF *01.***.*10-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000708-62.2015.8.26.0566 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PROGRESSO E HABITAÇÃO DE SÃO CARLOS S/A - PROHAB -

    Vistos.

    Petição de págs.1617/1618: Abra-se vista ao M.P. para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se.

    Sobrevindo a manifestação ou, decorrido o prazo estabelecido, remetam-se os presentes para conclusão.

    Intime-se. - ADV: LARA SENEME FERRAZ (OAB 165982/SP)

  • 28/08/2025 21:16

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 11:42

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 10:18

    Ato ordinatório

  • 17/06/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 09:28

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2025 05:03

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2025 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2025 16:28

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2025 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2025 10:24

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 09:59

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/02/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 08:15

    Ato ordinatório

  • 31/01/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 20:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 20:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 20:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 20:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 20:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 20:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 20:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 10:16

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2024 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 08:43

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 06:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 09:18

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 00:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2024 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 16:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2024 16:56

    Juntada de Mandado

  • 22/06/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 10:38

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 21/06/2024 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 11:36

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2024 09:32

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 11:53

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 18/01/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2022 00:03

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2021 03:19

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2021 04:20

    Suspensão do Prazo

  • 11/08/2021 09:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2021 09:01

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2021 20:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2021 20:42

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2021 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2021 12:58

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2021 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2021 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2021 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 13:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/07/2021 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 12:50

    Decisão

  • 18/05/2021 15:39

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2021 11:17

    Proferido Despacho

  • 17/05/2021 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2021 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2021 07:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 19:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/05/2021 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 19:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 18:36

    Proferido Despacho

  • 13/05/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2021 14:29

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 09:39

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2021 03:27

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 08:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2020 23:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2020 20:13

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2020 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2020 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/09/2020 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 12:23

    Decisão

  • 14/09/2020 21:55

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2020 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2020 22:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 22:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 18:58

    Decisão

  • 16/07/2020 13:40

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2020 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2020 18:58

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2020 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2020 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2020 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2020 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/03/2020 20:28

    Decisão

  • 21/02/2020 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2020 12:47

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2019 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2019 17:47

    Proferido Despacho

  • 11/10/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2019 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2019 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2019 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/03/2019 14:24

    Decisão

  • 13/03/2019 16:12

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2019 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2019 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2019 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2019 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2018 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 02:02

    Suspensão do Prazo

  • 17/07/2018 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2018 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2018 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2018 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2018 08:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/07/2018 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2018 19:08

    Proferido Despacho

  • 04/07/2018 08:57

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2018 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2018 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2018 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 18:26

    Proferido Despacho

  • 18/05/2018 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2018 10:42

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2018 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2018 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2018 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2018 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2018 11:45

    Proferido Despacho

  • 14/03/2018 15:20

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2018 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2017 14:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2017 14:55

    Juntada de Mandado

  • 20/11/2017 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2017 13:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2017 13:17

    Juntada de Mandado

  • 13/11/2017 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2017 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2017 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2017 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2017 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2017 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2017 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2017 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2017 16:28

    Decisão

  • 08/11/2017 16:19

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2018 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.

  • 06/09/2017 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2017 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2017 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2017 10:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2017 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2017 16:26

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2017 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2017 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2017 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2017 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2017 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2017 13:28

    Decisão

  • 12/05/2017 11:10

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2017 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2017 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2017 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2017 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2016 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2016 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2016 16:40

    Ato ordinatório

  • 15/07/2016 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2015 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2015 16:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2015 15:06

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2015 15:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2015 14:50

    Juntada de Mandado

  • 09/02/2015 14:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2015 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2015 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2015 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2015 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2015 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2015 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2015 10:35

    Recebida a Petição Inicial

  • 29/01/2015 16:45

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2015 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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