TJSP - 0020222-67.2005.8.26.0566
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0020222-67.2005.8.26.0566 (566.01.2005.020222) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Joao Otavio Dagnone de Melo -
Vistos.
Esgotadas as diligências à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora.
Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justificam mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ.
AgRg no AREsp 366440 Rel.
Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014).
Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc.
III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
Transcorrido esse prazo e, independentemente de nova intimação da parte credora, arquivem-se, nos termos do art. 921, § 2º do CPC.
Não se admitirão novos pedidos de suspensão "para diligências".
O feito somente terá andamento retomado com a indicação concreta de bens penhoráveis, pela parte exequente.
Intimem-se. - ADV: EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP) -
28/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:14
Processo Suspenso por 1 ano
-
08/08/2025 13:17
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2025 05:29
Suspensão do Prazo
-
12/03/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 09:53
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2024 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
17/10/2024 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 14:30
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 14:30
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 14:29
Ato ordinatório
-
30/04/2024 08:18
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
14/03/2024 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
09/10/2023 15:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/10/2023 10:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/10/2023 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2023 12:28
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/09/2023 10:13
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/03/2023 13:02
Autos no Prazo
-
31/03/2023 03:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2023 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 15:54
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/03/2023 09:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/03/2023 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2023 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2023 15:23
Conclusos para decisão
-
14/02/2023 15:20
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/02/2023 09:45
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/05/2022 14:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/05/2022 09:11
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/05/2022 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2022 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2022 15:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/05/2022 11:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/09/2021 17:02
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/09/2021 18:45
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/09/2021 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2021 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2021 17:04
Decisão
-
18/12/2020 17:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/11/2020 18:59
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/01/2020 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2020 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2020 15:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/01/2020 16:48
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
22/01/2020 10:41
Proferido Despacho
-
16/01/2020 14:48
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/11/2019 16:26
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/08/2019 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2019 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2019 09:25
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/08/2019 10:03
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/08/2019 10:02
Decisão
-
30/07/2019 15:52
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/07/2019 08:47
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
19/07/2019 11:08
Decisão
-
16/07/2019 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2019 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2019 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2019 11:43
Decisão
-
22/03/2019 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2019 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2019 18:00
Expedição de Mandado.
-
18/03/2019 10:34
Decisão
-
13/03/2019 17:05
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/03/2019 21:17
Suspensão do Prazo
-
15/02/2019 14:18
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/02/2019 14:11
Decisão
-
08/02/2019 15:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/01/2019 08:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/12/2018 10:16
Decisão
-
13/12/2018 15:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/11/2018 09:39
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/11/2018 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2018 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2018 16:15
Expedição de Certidão.
-
18/10/2018 17:45
Bloqueio/penhora on line
-
17/10/2018 14:16
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/08/2018 10:19
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/04/2018 15:41
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/04/2018 10:04
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/04/2018 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2018 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2018 10:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2018 14:46
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/03/2018 15:59
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/01/2018 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2017 14:33
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/11/2017 16:37
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/11/2017 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2017 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2017 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2017 16:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/10/2017 12:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/08/2016 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2016 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2016 16:07
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/07/2016 16:07
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/07/2016 13:40
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
20/07/2016 10:51
Proferido Despacho
-
12/07/2016 15:52
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/07/2016 15:52
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/07/2016 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2016 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2016 16:07
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/06/2016 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2016 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2016 10:15
Recebidos os autos do Perito
-
25/11/2014 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
12/11/2014 16:37
Expedição de Certidão.
-
10/10/2014 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2014 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2014 11:05
Proferido Despacho
-
25/09/2014 14:46
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/09/2014 10:02
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/09/2014 10:50
Proferido Despacho
-
10/09/2014 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2014 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2014 10:10
Recebidos os autos do Perito
-
06/12/2013 17:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
13/11/2013 13:57
Proferido Despacho
-
01/11/2013 15:09
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/10/2013 09:02
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/07/2013 18:49
Expedição de Certidão.
-
10/07/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
04/07/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
04/07/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/07/2013 00:00
Despacho Proferido
-
27/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
24/06/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
24/06/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
17/06/2013 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
23/05/2013 00:00
Despacho Proferido
-
06/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
29/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
26/04/2013 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
04/03/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
21/02/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
13/02/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
13/02/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
07/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
28/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
25/01/2013 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
17/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
08/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
07/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
01/11/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
30/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
29/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
24/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
23/10/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
06/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
05/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
03/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
02/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
02/07/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
01/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/06/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
23/05/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
12/04/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
10/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
06/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
24/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
23/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
16/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
16/02/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/02/2012 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
09/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
07/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
02/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
09/01/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
13/12/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
07/12/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
07/12/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
05/12/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/10/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
28/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
15/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
13/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/09/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
09/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
30/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
16/08/2011 00:00
Aguardando Abertura de Volume
-
05/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
21/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
17/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
17/06/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
16/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/03/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
25/02/2011 00:00
Despacho Proferido
-
23/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
21/02/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
21/02/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/02/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
16/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
16/02/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
14/02/2011 00:00
Despacho Proferido
-
10/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
25/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
20/01/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/01/2011 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
15/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
09/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
06/12/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
01/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
30/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
29/11/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/11/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
23/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
23/11/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
19/11/2010 00:00
Despacho Proferido
-
09/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
08/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
05/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
27/10/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
25/10/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
21/10/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
20/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
18/10/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
14/10/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
13/10/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
13/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
05/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/10/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
28/07/2010 00:00
Aguardando Expedição
-
26/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
08/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
06/07/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/07/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
30/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
29/06/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
28/06/2010 00:00
Despacho Proferido
-
17/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
07/06/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
19/05/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
18/05/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/05/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/05/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
11/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/05/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
10/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
30/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
29/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
22/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
08/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
07/04/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
07/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
05/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
17/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
23/02/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
11/02/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
10/02/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/02/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
05/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
04/02/2010 00:00
Despacho Proferido
-
04/02/2010 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
04/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
02/02/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
27/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
21/01/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
20/01/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
15/01/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/01/2010 00:00
Despacho Proferido
-
13/01/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
12/01/2010 00:00
Despacho Proferido
-
15/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
09/12/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
07/12/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
23/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
10/11/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
09/11/2009 00:00
Aguardando Cálculo do Contador
-
03/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
20/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
05/10/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
29/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
04/09/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
03/09/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
31/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
28/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
26/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
12/09/2007 00:00
Despacho Proferido
-
27/07/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
15/06/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/05/2007 00:00
Despacho Proferido
-
18/05/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
28/12/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/12/2006 07:35
Expedição de Certidão.
-
18/12/2006 00:00
Sentença Proferida
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2006
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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