08/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008684-71.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Vanessa da Silva Divino - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a restituir à parte autora o valor indevidamente descontado a título de imposto de renda sobre a Bonificação por Resultados, efetuado no principal que não tenha considerado o valor mês a mês para fins de fixação do percentual da alíquota, observada a prescrição quinquenal - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
28/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:25

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 10:22

Conclusos para julgamento
20/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:12

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:45

Expedição de Mandado.
30/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:17

Recebida a Petição Inicial
22/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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