19/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:01

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Dall Agnol Maia (OAB 304834/SP), Emanuelle Mario de Paula (OAB 379069/SP) Processo 1004222-24.2023.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Suelen Nunes de Assunção dos Santos Silva - Como bem se sabe, há um rígido e específico procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/95 para os Juizados Especiais, cujo pedido deve ser certo, em razão da narrativa fática.

Relevante consignar que não obstante, se tratar de procedimento regido pelo princípio da informalidade, o abrandamento do rigor processual se justifica em casos nos quais a parte seja totalmente desprovida dos mais elementares recursos à propositura da demanda judicial, seja intelectual ou social, o que não é o caso dos autos.

Verifico que o valor dado à causa (R$ 85.152,00) extrapola os limites consideráveis para a propositura de demandas junto aos Juizados Especiais Estaduais.

De acordo com a Lei n. 9.099/95, o reconhecimento da incompetência acarreta a extinção do processo, e não a remessa dos autos ao juízo competente, como ocorre no juízo comum, onde tem direta e principal aplicação do Código de Processo Civil.

Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 3º, inciso I, c.c. artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, providencie pela baixa dos presentes autos.
29/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:29

Extinto o processo por incompetência territorial
28/08/2023 11:46

Conclusos para julgamento
28/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 11:32

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 15:59

Conclusos para decisão
09/08/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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