01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001755-04.2024.8.26.0648 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Milton Soares da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE.

RECURSO DO AUTOR.

PRELIMINAR.

REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE.

JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO FAVORÁVEL A PARTE.

ART. 488 DO CPC.

MÉRITO RECURSAL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL.

INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA.

SEGURADO TRABALHADOR RURAL.

RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO SEGMENTO AFETADO (TORNOZELO).

GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA.

TEMA 416/STJ.

INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA.

NEXO CAUSAL COMPROVADO.

SENTENÇA REFORMADA.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.1.

RECURSO DO AUTOR.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

DESNECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA.

CABE AO JUIZ DETERMINAR, FUNDAMENTADAMENTE, AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO.

ADEMAIS, DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE, NOS TERMOS DO ART. 488 DO CPC, A PRELIMINAR FICA AFASTADA.

MÉRITO RECURSAL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

CABIMENTO.

JULGADOR NÃO ADSTRITO AO TÓPICO CONCLUSIVO DA PERÍCIA.

SEGURADO TRABALHADOR RURAL (CORTE DE CANA DE AÇÚCAR).

LAUDO DO INSS QUE INDICA A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO COM LIMITAÇÃO DA ARTICULAÇÃO DO TORNOZELO.

HOUVE ENCAMINHAMENTO DO AUTOR À PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SEGUIDO DE ALTA MÉDICA COM SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A QUAL NÃO OCORREU.

GRAU MÍNIMO DA LESÃO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA (TEMA 416/STJ).

INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA.

NEXO CAUSAL COMPROVADO.

AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

RECURSO PROVIDO.2.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

ALTA MÉDICA.

DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA.

ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM JULGAMENTO DOS RESPS Nº 1.729.555/SP E Nº 1.786.736/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 862/STJ), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ.3.

ABONO ANUAL.

CABIMENTO.

ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4.

RENDA MENSAL INICIAL.

OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.5.

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES.

ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99. 6.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09.

QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL), DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E FIXANDO OS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.

A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 7.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONSIDERADO O CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL OCORRERÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESTRITA A BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO.

ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC.

SÚMULA 111/STJ.

QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ).8.

CUSTAS PROCESSUAIS.

ISENÇÃO DA AUTARQUIA.

LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, CONCEDENDO O AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR, NOS TERMOS SUPRAMENCIONADOS.RECURSO DO AUTOR PROVIDO. - Advs: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - 1º andar
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 07/08/2025 1001755-04.2024.8.26.0648; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Urupês; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001755-04.2024.8.26.0648; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Milton Soares da Silva; Advogado: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
07/08/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:53

Ato ordinatório
12/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 22:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 22:43

Julgada improcedente a ação
28/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:13

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
11/04/2025 21:29

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:36

Ato ordinatório
18/03/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:37

Expedição de Mandado.
03/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:34

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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