TJSP - 1000734-39.2023.8.26.0547
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Santa Rita do Passa Quatro
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carmen Rita da Cunha Samogin (OAB 405004/SP) Processo 1000734-39.2023.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Robson Caltran Denardi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de condenar a ré restituir o valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), devidamente corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e aplicação de juros de 1% ao mês, ambos devidos desde a data do desembolso pelo autor, além do pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta sentença e aplicação de juros de 1% ao mês desde a citação.
Não há condenação ao pagamento dos ônusdasucumbência (artigo 55, caput,daLeinº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).
O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contadosdaintimaçãodasentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiáriadaJustiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º,daLei9.099/95).
No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.
Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Intimem-se. -
29/08/2023 22:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 15:05
Julgado procedente o pedido
-
02/08/2023 11:03
Conclusos para julgamento
-
31/07/2023 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2023 15:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/07/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/07/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/06/2023 20:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2023 16:51
Expedição de Carta.
-
22/06/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2023 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2023 10:26
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 17:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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