05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:56

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:16

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 04:16

Suspensão do Prazo
21/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001916-59.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Unicasa Indústria de Móveis S/A - Elidemberg Maurício Lopes do Nascimento e outros - Ademir Fresca - Fabio Machado Izar - Patricia Mesquita Ferreira - - ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL TAUBATE VILLAGE R5 E R6 - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros -

Vistos.

O terceiro interessado Paulo Bauab Puzzo apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração, sustentando, em apertada síntese, que a decisão de fl. 2581 apresentou obscuridade, uma vez que indeferiu o levantamento de valores oriundos de penhora no rosto dos autos proveniente da 1ª Vara Cível desta Comarca, autos nº 0009845-63.2019.8.26.0625, visto que o agravo de instrumento que se aguarda julgamento trata tão somente dos valores referentes à associação de moradores, além do do que o valor depositado nestes autos é muito superior àquele que pretende levantar e que tem preferência por se tratar de honorários, sendo, portando verba alimentar, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado deferindo-se o levantamento do referido valor. É o relatório.

Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem acolhimento por não apresentar a decisão de fl. 2581 qualquer omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que, por cautela, este Juízo entendeu por bem aguardar o julgamento definitivo do referido recurso para que seja autorizado todo e qualquer levantamento.

Nada obstante, oportuno ressaltar, por relevante, que, nos termos do art.860 doCPC: "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado".

Assim sendo, a mera anotação da penhora no rosto dos autos não implica em deflagração de concurso de credores, sendo que haverá a possibilidade de satisfação do crédito em remanescendo valores disponíveis ao executado.

Isso porque a penhora noticiada a fl. 2217 é com relação a eventuais créditos em benefício do executado Elidemberg Maurício Lopes do Nascimento.

No caso, registro que não há penhora averbada na matrícula do imóvel arrematado em favor do embargante, oriunda do cumprimento de sentença no qual foi deferida a penhora no rosto destes autos, conforme se extrai do documento de fls. 2188/2192.

Além disso, a dívida perseguida nestes autos é de R$ 4.257.142,51 (fl. 2488), sendo, portanto, muito superior ao valor da arrematação (R$ 1.883.220,46 - fls. 2174/2177), o que demonstra que não haverá, por ora, saldo remanescente que caberia ao executado, quando, então, o credor/embargante poderia invocar o direito de preferência.

Sobre o assunto, o c.

STJ manifestou-se no sentido de que: "A penhora no rosto dos autos (...) serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo." (REsp 1585914/SP, Rel.

MinistroHERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016).

Ainda nesse sentido: "Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou o pedido do ora agravante de levantamento dos valores penhorados em conta bancária da executada - Penhora no rosto dos autos da execução de origem, ajuizada pelo banco agravado, em decorrência de crédito trabalhista pertencente ao agravante - Ausência de concurso de credores - De acordo com entendimento do C.

STJ, na execução singular, só há concurso de credores quando há coincidência de penhora, ou seja, quando os credores penhoram o mesmo bem - Inexistência de comprovação de penhora do mesmo bem - Não configuração de concurso de credores - Crédito da execução de origem que deve ser satisfeito primeiro, para então discutir a preferência dos demais credores - Decisão mantida - Recurso impróvido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2057840-94.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024).

Acrescente-se, ainda, que o fato do embargante discordar dos argumentos do juízo e da decisão proferida no processo não significa a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no julgado, cabendo o registro de que os embargos de declaração não são aptos para modificação da sentença ou decisão, providência esta que deve ser perseguida por meio de recurso próprio para esse fim.

Diante do exposto, não existindo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fl. 2581, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos às fls. 2589/2592.

III - Por fim, cientifiquem-se as partes acerca da quitação do parcelamento devido em razão da arrematação, conforme fls. 2585/2588 e 2593/2595.

Int. - ADV: DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), MAURICIO SALOMONI GRAVINA (OAB 35984/RS), JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP), VANESSA AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 246218/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP)
20/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/08/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:26

Conclusos para decisão
01/08/2025 22:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
11/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 13:19

Expedição de Ofício.
19/06/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:32

Expedição de Ofício.
06/06/2025 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:08

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:32

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
15/02/2025 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 19:26

Expedição de Ofício.
04/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 19:10

Conclusos para despacho
23/11/2024 15:13

Conclusos para decisão
23/11/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:27

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:04

Conclusos para decisão
23/08/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 10:48

Conclusos para despacho
02/08/2024 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:02

Conclusos para decisão
23/07/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 15:00

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:30

Expedição de Mandado.
11/07/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:12

Conclusos para decisão
25/04/2024 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2024 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 17:05

Conclusos para despacho
05/04/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:03

Expedição de Carta.
26/03/2024 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 21:01

Embargos de Declaração Acolhidos
13/03/2024 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 07:26

Conclusos para decisão
21/02/2024 21:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 16:21

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:58

Conclusos para decisão
18/09/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 08:55

Juntada de Ofício
11/09/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:11

Conclusos para despacho
17/07/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 14:07

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 21:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 11:19

Conclusos para despacho
21/05/2023 13:06

Juntada de Ofício
12/05/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 09:25

Conclusos para despacho
02/03/2023 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 09:06

Conclusos para despacho
17/01/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 12:10

Conclusos para despacho
08/12/2022 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:38

Conclusos para despacho
01/11/2022 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 10:56

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2022.
19/09/2022 22:38

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 16:02

Penhora Deferida
13/09/2022 09:22

Conclusos para despacho
09/09/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 15:26

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 21:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2022 13:42

Conclusos para despacho
13/06/2022 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 22:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 15:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/04/2022 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2022 10:31

Conclusos para decisão
11/02/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 17:31

Conclusos para despacho
20/01/2022 05:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/12/2021 01:33

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2021.
25/11/2021 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 20:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/11/2021 19:09

Conclusos para despacho
17/11/2021 19:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2021.
27/10/2021 09:07

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 09:55

Conclusos para despacho
16/08/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 09:51

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2021 13:56

Juntada de Ofício
06/07/2021 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2021 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 08:32

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 15:34

Decisão
29/06/2021 14:32

Juntada de Ofício
24/06/2021 12:54

Conclusos para despacho
23/06/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 07:48

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2021 07:47

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2021 13:10

Juntada de Ofício
28/05/2021 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2021 21:04

Expedição de Carta.
13/05/2021 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 08:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2021 14:13

Expedição de Ofício.
23/04/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 20:19

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 19:40

Conclusos para despacho
14/04/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 08:16

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2021 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 08:53

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 16:16

Expedição de Certidão.
26/03/2021 15:27

Bloqueio/penhora on line
25/03/2021 17:33

Conclusos para decisão
25/03/2021 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 18:45

Conclusos para decisão
18/03/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 08:18

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2021 10:10

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2021 12:24

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2020 00:38

Suspensão do Prazo
19/11/2020 03:56

Suspensão do Prazo
15/10/2020 11:06

Expedição de Certidão.
14/10/2020 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2020 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 11:34

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 11:22

Expedição de Ofício.
24/09/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 09:52

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2020 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 13:01

Conclusos para despacho
10/09/2020 12:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/09/2020 09:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 11:50

Arquivado Provisoriamente
31/08/2020 11:50

Expedição de Certidão.
30/07/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020 15:44

Concedida a Dilação de Prazo
28/07/2020 14:20

Conclusos para despacho
28/07/2020 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 09:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2020 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2020 00:52

Suspensão do Prazo
18/05/2020 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2020 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2020 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2020 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2020 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2020 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2020 10:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2020 09:41

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2020 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2020 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2020 15:10

Conclusos para despacho
06/05/2020 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2020 08:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 08:38

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2020 20:36

Expedição de Carta.
05/05/2020 20:36

Expedição de Carta.
05/05/2020 20:35

Expedição de Carta.
04/05/2020 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 13:37

Conclusos para despacho
04/05/2020 10:37

Juntada de Outros documentos
02/05/2020 19:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/04/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 14:53

Conclusos para despacho
16/04/2020 19:14

Expedição de Mandado.
16/04/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 00:07

Expedição de Carta.
16/04/2020 00:07

Expedição de Carta.
16/04/2020 00:07

Expedição de Carta.
16/04/2020 00:06

Expedição de Carta.
16/04/2020 00:06

Expedição de Carta.
15/04/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2020 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2020 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2020 16:19

Ato ordinatório
18/03/2020 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2020 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 09:44

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 18:45

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 15:41

Penhora Deferida
04/03/2020 10:58

Conclusos para despacho
03/03/2020 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 14:08

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2020 10:33

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 15:32

Proferido Despacho
10/02/2020 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 11:32

Conclusos para despacho
07/02/2020 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 12:48

Conclusos para despacho
19/12/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2019 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2019 16:57

Juntada de Mandado
13/12/2019 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2019 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2019 16:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2019 16:54

Juntada de Outros documentos
20/11/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2019 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2019 13:48

Expedição de Carta precatória.
11/11/2019 12:53

Expedição de Mandado.
11/11/2019 12:53

Expedição de Mandado.
08/11/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2019 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2019 15:02

Recebida a Petição Inicial
18/09/2019 17:04

Conclusos para decisão
17/09/2019 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 09:55

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 15:12

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2019 17:41

Conclusos para despacho
27/08/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 14:39

Decisão
02/07/2019 10:00

Conclusos para decisão
01/07/2019 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2019 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 11:57

Conclusos para decisão
18/03/2019 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2019 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 15:15

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
04/03/2019 13:24

Conclusos para julgamento
21/02/2019 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2019 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2019 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2019 18:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/02/2019 18:23

Conclusos para decisão
18/02/2019 13:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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