02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000806-17.2025.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Auto Pista Fernão Dias S/A - Recorrida: Aline Guerra de Souza Soares - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR OBSTÁCULO NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - O VEÍCULO DA AUTORA TEVE OS QUATRO PNEUS, AS RODAS E O ROLAMENTO DANIFICADOS POR POSTE DE LUZ CAÍDO NA PISTA DE ROLAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA.

REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR.

FALHA DE SERVIÇO.

ART. 14, CAPUT E §3º, DO CDC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 37, §6º, CF.

RISCO DA ATIVIDADE DA EMPRESA, QUE DEVE MANTER TRÁFEGO SEGURO.

FORTUITO INTERNO.

DINÂMICA DO ACIDENTE CONFIRMADA PELA VERSÃO NARRADA À AUTORIDADE POLICIAL E CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.

NOTA FISCAL APRESENTADA QUANTIFICA OS DANOS.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA N. 54 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ) - Geison da Silva Munhos (OAB: 361025/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:04

Prazo
01/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:49

Julgado Virtualmente
21/08/2025 16:40

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 08:37

Conclusos para despacho
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:30

Distribuído por sorteio
08/07/2025 10:48

Processo Cadastrado
04/07/2025 11:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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