TJSP - 1032116-89.2025.8.26.0576

1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADILSON PEREIRA CALDAS

CPF *98.***.*99-90

Advogados

JESSE DE CASTILHO

OAB: 388667/SP

CPF *69.***.*42-73

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 03/09/2025 15:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/09/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 20:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 17:28

    Recebido o recurso

  • 02/09/2025 15:39

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 09:42

    Mudança de Magistrado

  • 01/09/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1032116-89.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Adilson Pereira Caldas - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

    I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para condenar o requerido no pagamento das parcelas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE, no percentual de 100% sobre o salário-base, referente ao período de 1º/03/2013 a 23/01/2014 ou eventual reestruturação na carreira, o que ocorrer primeiro; acessórios nos termos dos fundamentos, decretada a extinção do feito.

    Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

    Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

    Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

    Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

    Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

    Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

    P.I.C. - ADV: SEBASTIÃO ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 507228/SP), JESSE DE CASTILHO (OAB 388667/SP)

  • 29/08/2025 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 16:30

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 28/08/2025 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1032116-89.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Adilson Pereira Caldas -

    Vistos.

    Remetam-se os autos ao MM.

    Juiz de Direito designado para auxiliar esta Vara, Dr.

    Eduardo Garcia Albuquerque, para análise e eventual prolação de sentença/decisão.

    Int. - ADV: SEBASTIÃO ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 507228/SP), JESSE DE CASTILHO (OAB 388667/SP)

  • 27/08/2025 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 06:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 11:52

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 11:51

    Mudança de Magistrado

  • 26/08/2025 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 14:57

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/08/2025 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 10:52

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 20/08/2025 06:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2025 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 15:08

    Pedido de Assitência Indeferido

  • 14/08/2025 10:55

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 22:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 20:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 19:10

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2025 19:10

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 06/08/2025 11:25

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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