06/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:07

Recebido o recurso
02/09/2025 08:56

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:24

Mudança de Magistrado
28/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031537-44.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luis Alfredo Faquini - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para condenar o requerido no pagamento das parcelas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE, no percentual de 100% sobre o salário-base, referente ao período de 1º/03/2013 a 23/01/2014 ou eventual reestruturação na carreira, o que ocorrer primeiro; acessórios nos termos dos fundamentos, decretada a extinção do feito.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: ATEMILDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 472971/SP)
27/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 11:03

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:01

Mudança de Magistrado
22/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/08/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:40

Expedição de Mandado.
01/08/2025 17:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/08/2025 11:04

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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