TJSP - 0000729-59.2025.8.26.0322

Processo 0000729-59.2025.8.26.0322 (processo principal 1003544-85.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Marli Aparecida Ricardo da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante da concordância da parte exequente, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo INSS (fls.39/52) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da execução em R$51.563,11, apurado em junho/2025.

Desse montante, R$45.787,80 são devidos à parte exequente e R$5.775,31 a seu(sua) patrono(a).

Para a expedição da requisição nos valores de R$45.787,80 (principal) e R$5.775,31 (honorários de sucumbência), deverá o/a advogado/a da parte interessada proceder da forma determinada no Comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj.

Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, bem como da Portaria n° 9.622/2018, "Artigo 2º - OS OFÍCIOS DE REQUISIÇÃO DEVERÃO SER EXPEDIDOS INDIVIDUALIZADAMENTE, POR CREDOR, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas.

Parágrafo único: A documentação será dispensada nos casos em que os autos do processo sejam integralmente acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas.

Artigo 3º - As requisições em formato eletrônico, na forma expressa nos anexos desta Portaria, serão obrigatórias a partir de 02 de julho de 2018", o/s exequente/s deverá(ão) solicitar a(s) expedição(ões) de ofício(s) requisitório(s) à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º grau, categoria Incidente Processual e selecionar a classe Precatório, o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso.

Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores.

No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, Petição Intermediária, categoria Incidente Processual e selecionar a classe RPV.

Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações.

Deverá o exequente apresentar incidente de ofício(s) precatório(s) ou requisitório(s) (rpv) ora determinado, observando-se a nova alteração de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 2240/2019, publicado no DJE de 18/11/2019, pag. 02, que passou a vigorar à partir de 18/11/2019.

Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 466066/SP), MAURICIO SIGNORINI PRADO DE ALMEIDA (OAB 225013/SP), MARCIO ADRIANO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 360352/SP)