28/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028176-19.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Elza Maria Rodrigues - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e IV do Código de Processo Civil.

Destaque-se que, no âmbito dos juizados especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, ante o disposto no art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante o art. 27 da Lei 12.153/09.

Sem custas e sem honorários em razão do feito tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais e as deliberações desta decisão, arquivem-se estes autos.

P.R.I. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
27/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:20

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
26/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
14/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:21

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014790-53.2025.8.26.0053

Bruna Santos de Moura Feitosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Monica Gicele Soares da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2023 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1022452-50.2025.8.26.0506

Lucas Andrade dos Santos

Icatu Seguros S/A

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1014448-89.2024.8.26.0625

Aparecida Fatima Moreira

Leonice Soares Siqueira Alvarenga

Advogado: Paola Crosariol Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1001709-46.2020.8.26.0004

Miguel Angelo Bonizi Ballesteros

Selma Vitar Florenco

Advogado: Paulo Rogerio Freitas Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2020 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1000454-31.2023.8.26.0624

Cooperativa de Credito Crediguacu - Sico...

Cleverson Chagas

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2023 11:05

Exibir Processo