29/06/2025 14:08

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
30/05/2025 15:48

Conclusos para julgamento
30/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 11:43

Juntada de Mandado
22/01/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:22

Expedição de Ofício.
22/01/2025 11:20

Expedição de Ofício.
22/01/2025 11:09

Expedição de Ofício.
21/01/2025 14:48

Expedição de Mandado.
21/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 23:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 13:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 04:15:00, Vara Criminal.
23/07/2024 13:38

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:42

Expedição de Ofício.
11/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:29

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2024 01:30:00, Vara Criminal.
10/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/06/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 14:06

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 13:31

Expedição de Mandado.
03/05/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:47

Expedição de Ofício.
02/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:29

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
22/02/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 15:10

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2024 04:15:00, Vara Criminal.
20/02/2024 15:03

Conclusos para decisão
15/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 08:51

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 09:57

Juntada de Mandado
18/01/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:58

Expedição de Ofício.
17/01/2024 16:41

Expedição de Mandado.
17/01/2024 16:40

Expedição de Mandado.
17/01/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 14:27

Juntada de Certidão
17/01/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/01/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Orlando Lessi Junior (OAB 355568/SP) Processo 1500108-91.2019.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANIEL PIRES DE AZEVEDO -

Vistos.

A deflagração da persecução penal pressupõe a existência de um lastro probatório mínimo, consubstanciado na existência de indícios de conduta criminosa e da respectiva autoria.

Assim, havendo suspeita fundada de crime e presentes os elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal, torna-se legítima a instauração do processo penal, este com escopo no esclarecimento da verdade real.

Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial.

Logo, há substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal.

Ademais, não se verifica, até o momento, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade ou causa extintiva de punibilidade), motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia de fls. 111/113.

A questão da responsabilidade do agente pelo fato ocorrido e pelo delito que lhe é imputado são matérias que se referem ao mérito, não às condições de procedibilidade da ação penal.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de bril de 2024, às 15h00min, que será realizada, por sistema de videoconferência nos termos do Provimento Conjunto TJSP nº 46/2021, presumindo-se inexistir oposição à forma da solenidade, se não oposta no prazo de 05 (cinco).

Outrossim haverá rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada aos advogados, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal.

Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico ([email protected]), ao(a) Defensor(a).

Não é necessário ter o Microsoft Teams.

O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet.

Oficie-se ao Delegado de Polícia do Município, comunicando a data da audiência e o formato em que a mesma realizar-se-á, requisitando os Policiais Civis e solicitando o envio do e-mail institucional para envio do link de acesso.

Intime-se a testemunha/vitima civis, por mandado, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) Solicitar junto à testemunha/vítima, um e-mail válido (e se possível número de telefone para contato com acesso a whatsapp) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato, fazendo constar que estes dados serão mantidos em sigilo.

B) Informar a testemunha/vítima que seu depoimento poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha/vítima portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião.

Caso a testemunha/vítima informe que não tem acesso aos meios tecnológicos para participar de forma remota, o(a) sr(a).

Oficial(a) deverá intimá-la para comparecimento presencial ao Fórum, de tudo certificando nos autos.

C) Indagar se existe alguma objeção em prestar depoimento na presença do(a) acusado(a).

D) Informar que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada.

E) Cientificar a testemunha/vítima que, em caso de dúvida, recebimento/acesso ao link da audiência, antes da data designada para a teleaudiência poderá obter informações através do e-mail [email protected] (horário compreendido das 09h00min às 17h00min).

F) Alertar a testemunha de que na hipótese de não acessar o lobby da teleaudiência no horário determinado, poderá ser expedido mandado de condução coercitiva contra ela.

G) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como demais intercorrências.

Em relação ao(a) acusado(a), intime-se da audiência acima, cabendo ao(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder da mesma forma que consta acima (especialmente quanto à informação se o(a) acusado(a) possui meios para acesso remoto, quando deverá informar ao sr(a) Oficial(a) tais meios - e-mail e telefone com whastapp, ou se comparecerá presencialmente ao fórum, devendo tais informações constarem expressamente na certidão de intimação), bem como advertindo o acusado do inteiro teor do artigo 367 do Código de Processo Penal - O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo.

Repise-se que, caso o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça verifique que a vítima/testemunha ou o acusado não disponham dos meios necessários para participar da audiência no formato de videoconferência, deverá proceder a intimação da vitima/testemunha e acusado, para comparecimento pessoal à sala de audiências da Vara Criminal, na data e horário acima designados, de tudo certificando expressamente.

Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas.

Cumpra-se e intimem-se.
16/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 17:55

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:42

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2024 03:00:00, Vara Criminal.
24/05/2023 11:32

Conclusos para decisão
09/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 10:03

Ato ordinatório
08/05/2023 09:46

Juntada de Ofício
19/04/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 15:49

Juntada de Mandado
29/03/2023 09:54

Expedição de Mandado.
28/03/2023 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 09:59

Expedição de Mandado.
03/03/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 03:57

Suspensão do Prazo
04/07/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 11:39

Expedição de Carta precatória.
30/06/2022 16:10

Expedição de Certidão.
30/06/2022 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2022 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 18:47

Conclusos para despacho
27/01/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 11:27

Expedição de Certidão.
24/01/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2022 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021 05:14

Suspensão do Prazo
06/12/2021 10:43

Expedição de Mandado.
03/12/2021 18:16

Expedição de Certidão.
03/12/2021 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/09/2021 10:35

Decisão
11/08/2021 15:21

Conclusos para despacho
17/04/2021 04:43

Suspensão do Prazo
29/03/2021 22:15

Suspensão do Prazo
02/02/2021 19:21

Decisão
28/01/2021 13:35

Conclusos para despacho
26/01/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 15:34

Expedição de Certidão.
25/01/2021 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2021 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2020 12:39

Juntada de Certidão
16/09/2020 12:38

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 09:56

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 09:14

Expedição de Ofício.
15/09/2020 20:11

Expedição de Mandado.
15/09/2020 11:07

Expedição de Certidão.
15/09/2020 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/09/2020 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/09/2020 10:55

Mudança de Classe Processual
15/09/2020 10:54

Mudança de Classe Processual
13/09/2020 13:08

Recebida a denúncia
11/09/2020 13:37

Conclusos para despacho
11/09/2020 11:35

Juntada de Petição de Denúncia
10/09/2020 09:35

Expedição de Certidão.
10/09/2020 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2020 17:04

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/06/2020 14:23

Expedição de Certidão.
29/06/2020 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2020 08:13

Expedição de Certidão.
25/06/2020 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 11:32

Expedição de Certidão.
22/04/2020 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2020 14:12

Expedição de Certidão.
02/03/2020 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2020 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 15:20

Expedição de Certidão.
11/12/2019 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2019 16:59

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
04/10/2019 11:12

Conclusos para decisão
03/10/2019 11:58

Expedição de Certidão.
03/10/2019 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2019 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 18:19

Expedição de Certidão.
19/07/2019 17:14

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
19/07/2019 16:30

Conclusos para decisão
18/07/2019 09:22

Expedição de Certidão.
18/07/2019 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2019 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 09:34

Expedição de Certidão.
25/04/2019 09:34

Expedição de Certidão.
25/04/2019 08:20

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
24/04/2019 17:21

Conclusos para decisão
23/04/2019 09:49

Expedição de Certidão.
23/04/2019 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2019 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 09:48

Expedição de Certidão.
12/02/2019 08:34

Concedida a Dilação de Prazo
11/02/2019 08:45

Conclusos para despacho
07/02/2019 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 09:14

Expedição de Certidão.
07/02/2019 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/01/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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