17/01/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 06:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:14

Expedição de Ofício.
25/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:21

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:03

Recebidos os autos
04/02/2024 06:43

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:45

Juntada de Petição de parecer
31/01/2024 09:34

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:08

Juntada de Petição de Contra-razões
28/01/2024 06:54

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 10:43

Expedição de Certidão.
24/01/2024 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:44

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 08:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/12/2023 17:29

Expedição de Ofício.
15/12/2023 16:40

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 01:36

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
21/09/2023 08:59

Conclusos para julgamento
20/09/2023 14:10

Juntada de Petição de parecer
20/09/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 15:45

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:31

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 12:32

Juntada de Mandado
26/08/2023 06:46

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 10:23

Juntada de Mandado
20/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:54

Expedição de Mandado.
16/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB 400558/SP) Processo 1010135-40.2023.8.26.0037 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Daniele Aparecida Izaias dos Santos -

Vistos.

Defiro a tutela de urgência porquanto a restrição implementada por Resolução do Secretário da Fazenda não pode se sobrepor a Decreto expedido pelo Governador.

Assim já decidiu o E.

Tribunal de Justiça Bandeirante: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

Manutenção do impetrante em Programa de Centro de Convivência Infantil.

Limite etário reduzido pela Resolução SF 79/2013.

Decreto Estadual n° 33.174/91 norma de grau hierárquico superior com previsão mais benéfica.

Observância dos fins sociais da norma e do critério hierárquico.

Sentença que denegou a segurança reformada.

RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível1048687-02.2018.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019).

Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para manutenção da filha da autora no Programa do Centro de Convivência Infantil, nos moldes postulados na inicial.

A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como carta, mandado ou ofício, podendo ser encaminhada ao impetrado pelo patrono da autora, dando-lhe ciência inequívoca.

Requisitem-se as informações, que deverão ser prestadas pelo impetrado, no prazo de 10 dias.

Intime-se o representante judicial do ente público na forma do artigo 7º, II da Lei nº12.016/2009 através de portal eletrônico.

Com a juntada das informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público.

Int.
15/08/2023 16:46

Expedição de Mandado.
15/08/2023 16:16

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 13:22

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 12:43

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 12:16

Determinada Requisição de Informações
02/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003187-82.2023.8.26.0037

Marco Antonio Lia

Departamento Autonomo de Agua e Esgoto D...

Advogado: Isabelle Barcha Lupino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1001509-73.2020.8.26.0704

Fabricio Roberto Fernandes Costa

Elizeu Alves Bispo

Advogado: Glaico Freire Delgado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2020 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0000158-12.2021.8.26.0037

Fabricio de Carvalho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thais Mathias Florio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2023 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1001287-79.2018.8.26.0218

Ivan Assis Ribeiro Arias

Juizo

Advogado: Ciro Adriano Regodanso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2018 19:15

Exibir Processo

Processo nº 1010135-40.2023.8.26.0037

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Daniele Aparecida Izaias dos Santos

Advogado: Reginaldo Ananias Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2024 15:11

Exibir Processo