09/09/2025 06:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:16

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026598-21.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Welington da Silva Chagas -

Vistos.

Recebo o recurso INOMINADO interposto pela parte recorrente, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), de acordo com o Enunciado 75 do FOJESP ("No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo"). Às contrarrazões no prazo legal.

Se for o caso, dê-se vista ao MP.

Após, encaminhem-se os autos ao COLÉGIO RECURSAL com as nossas homenagens.

Int. - ADV: LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADE BRAGA (OAB 337640/SP)
29/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:03

Recebido o recurso
28/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
28/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026598-21.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Welington da Silva Chagas - Por estes fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, decreta-se a procedência dos pedidos iniciais, o fazendo para i) determinar a inclusão da gratificação por resultado na base de cálculo de férias e respectivo terço constitucional, 13º salário e licença-prêmio em pecúnia; e ii) condenar a requerida ao pagamento das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda; acessórios nos termos dosfundamentos.

Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009.

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) Publique-se e intimem-se. - ADV: LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADE BRAGA (OAB 337640/SP)
27/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:20

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 12:20

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/08/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 23:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:11

Expedição de Mandado.
07/08/2025 19:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:59

Decisão Determinação
22/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:04

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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