26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056857-09.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrido: 41.747.514 Hugo Henrique Andre de Souza MEI - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIRADA DE MERCADORIAS ARMAZENADAS EM ESTOQUE DA RÉ - EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE CNPJ BAIXADO DEFINITIVAMENTE - IMPEDIMENTO INTRANSPONÍVEL CRIADO PELA RÉ - EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E EXCESSIVA - DIREITO DE RETIRADA RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995 - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Guilherme Gomes de Oliveira (OAB: 473460/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:47

Acórdão finalizado
22/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:00

Não-Provimento
22/08/2025 09:00

Julgado
14/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:46

Vista
08/08/2025 14:15

Incluído em pauta para 08/08/2025 02:15:49 local.
31/07/2025 10:53

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
25/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:00

Não-Conhecimento
25/07/2025 09:00

Retirada de pauta
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 09:34

Incluído em pauta para 10/07/2025 09:34:46 local.
04/07/2025 10:53

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
11/06/2025 09:10

Conclusão
11/06/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:56

Distribuído por sorteio
30/05/2025 08:30

Processo Cadastrado
29/05/2025 10:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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