01/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1170390-40.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Paula Pereira - É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação de interdição de Maria Catarina Pereira Nascimento, ajuizada por sua genitora, sob o fundamento de que ela possui transtornos mentais decorrentes de infecção congênita causada pelo citomegalovírus e malformação congênita não especificada no encéfalo (CID 10: P35.1-Q04.9) desde 1998, o que lhe causa a total incapacidade para os atos da vida civil.

A requerida foi citada na pessoa de sua curadora, pois, constatou o oficial de justiça que a interditanda não era capaz de compreender o ato da citação.

Constatou, ainda, que a requerida "(...) apresentou muita dificuldade em se comunicar, falar; a mãe disse que ela teve paralisia cerebral, o que foi possível perceber.

Durante a constatação, a interditanda brincava com suas bonecas, apresentou déficit cognitivo, demonstrando não ter condições de responder por seu atos civis e realizar tarefas simples do dia a dia (...)".

O laudo trazido aos autos, subscrito pela Dra.

Amanda de Gouvea Petterssen, CRM 161529 (fls. 169/183), perita do IMESC, comprova que a interditanda possui das doenças descritas na exordial, o que torna relativamente incapaz de reger sua vida, restrita aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, sendo o quadro irreversível.

Sendo assim, a procedência do pedido é de rigor.

POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição parcial, restrita aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, de Maria Catarina Pereira Nascimento, dados de qualificação conforme inicial a fls. 2, nomeando-lhe como curadora a Sra.

Paula Pereira, dados de qualificação conforme documento de fls. 15/16.

Junte a curadora o documento pessoal da interdita.

De conformidade com o parecer do Ministério Público, como a requerida não possui bens e rendimentos, dispenso a prestação de contas.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, a serem providenciadas pela parte e juntadas a esta sentença, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr.

Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento.

No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93 e seu parágrafo único da Lei 6015/73.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura do curador.

Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual 9.250/95, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604/95, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumento e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto ao Cartórios de Registro de Imóveis.

P.I.C. - ADV: DEBORA POZELI GREJANIN (OAB 142217/SP)
26/08/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:44

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:32

Juntada de Petição de parecer
18/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:19

Expedição de Ofício.
21/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:39

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
17/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
02/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:46

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:41

Suspensão do Prazo
26/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:10

Expedição de Ofício.
20/03/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 18:09

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
18/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
17/03/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:13

Conclusos para decisão
12/03/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:02

Conclusos para decisão
07/02/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 14:43

Protocolo Juntado
05/02/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 21:50

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:55

Expedição de Ofício.
22/01/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 19:33

Decisão Determinação
20/01/2025 09:07

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:00

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 14:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 18:44

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 18:02

Expedição de Ofício.
19/11/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 15:44

Juntada de Mandado
15/11/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 15:10

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 20:19

Decisão Determinação
07/11/2024 16:20

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:08

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:20

Expedição de Ofício.
05/11/2024 15:17

Expedição de Mandado.
31/10/2024 11:39

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:20

Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 16:08

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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