20/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1065309-49.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cláudio Roberto Assunção Pontes -

Vistos. 1.Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e lhes dou provimento.

Com efeito, assiste razão ao impetrante ao afirmar que a concessão da liminar com fulcro no artigo 151, inciso V, do CTN prescinde, no caso dos autos, a garantia do juízo para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Desta feita, estando presentes os requisitos cumulativos do fumus boni iuris, consubstanciado nos documentos de fls. 29/31 e 40, e do periculum in mora, consistente no risco de o impetrante ter seu nome protestado ou inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, revejo decisão de fls. 52/53 para deferir a liminar sem a necessidade do depósito integral do montante devido.

Outrossim, cumpre ressaltar que se trata de medida reversível, a qual não enseja prejuízo à Fazenda Pública Municipal. 2.Prossiga-se com a réplica.

Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
19/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:57

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
27/02/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 07:35

Juntada de Petição de contestação
22/02/2025 04:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
03/12/2024 05:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 18:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:37

Expedição de Mandado.
23/11/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 09:29

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 10:24

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:23

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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