08/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009831-35.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - José Ércolis Maciel Rubens - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a restituir à parte autora o valor indevidamente descontado a título de imposto de renda sobre a Bonificação por Resultados, efetuado no principal que não tenha considerado o valor mês a mês para fins de fixação do percentual da alíquota, observada a prescrição quinquenal - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
28/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:26

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 17:37

Conclusos para julgamento
25/08/2025 12:19

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2025 07:40

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:20

Expedição de Mandado.
20/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:21

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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