03/09/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001162-93.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Roberio Eduardo Fiani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para: a) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a recalcular os quinquênios do requerente considerando a integralidade dos vencimentos, incluindo o Piso Salarial Docente e demais verbas de caráter permanente e remuneratório, excetuando apenas as verbas de caráter eventual, transitório e indenizatório; b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal; - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
02/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:06

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/06/2025 21:25

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 18:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:33

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:26

Mudança de Magistrado
09/06/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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