TJSP - 1004560-69.2025.8.26.0073

Processo 1004560-69.2025.8.26.0073 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Lander Agropecuaria Ltda - Vistos Trata-se de Embargos à Execução opostos por LANDER AGROPECUÁRIA LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ, nos autos do processo de execução nº 1501379-08.2022.8.26.0073.

Alega a embargante que o imóvel objeto da CDA não é passível de tributação por estar localizado em área de preservação permanente.

Requer, liminarmente, substituição da penhora em dinheiro pela penhora do próprio imóvel, dado o caráter propter rem da obrigação.

O pedido liminar de substituição da penhora não merece prosperar.

A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio do sistema BACENJUD, tem preferência legal e é a primeira na ordem de bens penhoráveis, conforme estabelecido no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo a forma mais ágil e eficaz de satisfazer o crédito exequendo.

A substituição por um imóvel, além de não ser equivalente em liquidez, demandaria mais tempo e custas processuais com avaliação, leilão e registro, gerando desvantagens ao credor e protelando a satisfação do seu crédito.

O valor da dívida foi integralmente penhorado na importância de R$ 3.351,62.

Substituir esse valor líquido e disponível por um imóvel com valor de referência de mais de R$ 48.000,00, além de ser desproporcional ao valor da execução, contraria a própria finalidade do processo executivo, que é a satisfação do crédito de forma rápida e eficiente.

Diante do disposto no artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e porque o Juízo se encontra garantido, por cautela, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal, mas INDEFIRO o pedido liminar para substituição da penhora em dinheiro por imóvel.

Certifique-se nos autos principais e anote-se.

Vista à Fazenda para impugnar, no prazo legal.

Intime-se. - ADV: JOSE QUARTUCCI (OAB 20563/SP), LUIZ EDUARDO QUARTUCCI (OAB 80742/SP), ÂNGELA VENDRAMETTO QUARTUCCI (OAB 386201/SP)