TJSP - 0002338-67.2025.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 07:10
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002338-67.2025.8.26.0196/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Matheus Silva Pereira -
Vistos.
Processo em ordem.
Cita-se o Provimento CSM nº 2754/2024, que regula a gestão de precatórios e obrigações de pequeno valor: "Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora.
Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:(...) IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório".
Vista aos litigantes para manifestação.
Prazo de dez dias.
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 22 de agosto de 2025. - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP) -
25/08/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:57
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2025 14:37
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 13:26
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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