03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044081-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luis Eduardo Baldratti de Souza e Castro -

Vistos.

Noticiado o trânsito em julgado do V.

Acórdão que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando a sentença de extinção do processo, tendo em vista o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do CPC, e condenou a parte autora, ora recorrente, no pagamento das custas processuais e verba honorária, CUMPRA-SE, intimando-se a parte vencida para que demonstre o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias.

Os valores referentes a HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS nas condenações a favor da Fazenda Pública Estadual/DETRAN, representados pela Procuradoria Geral do Estado, devem ser recolhidos mediante guia DARE, com o código 811-4.

Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, decorrido o prazo de 30 dias, na omissão da parte devedora, caberá ao vencedor da demanda propor o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

Eventual requerimento de cumprimento de sentença - e apenas o requerimento inicial - deverá ser protocolizado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria, nos termos do Comunicado CG n.º 1.789, de 2017, que pode ser consultado no link que segue: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=11565pagina=5 Comprovado o cumprimento pelo autor e decorrido o prazo sem manifestação do requerido ou, ainda, instaurado cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente, lançando-se a movimentação 61615.

Intime-se. - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP)
02/09/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2025 04:54

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/07/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:55

Recebido o recurso
24/06/2025 14:12

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
21/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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