01/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007469-95.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE esta ação e o faço para: a) reconhecer a nulidade do contrato que é objeto dos autos, firmado indevidamente com os dados da autora, e a consequente inexigibilidade da dívida oriunda da referida transação; b) condenar o réu na restituição de todas as parcelas descontadas do benefício da autora, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora contados da citação, operação esta que se dará até a data de 30/08/2024, ou seja, de início dos efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando a atualização monetária e os juros moratórios serão aplicados conforme o novo comando dos artigos 389 e 406 do Código Civil (taxa Selic menos IPCA), autorizada a compensação de eventuais valores creditados em favor da demandante, corrigidos desde a data do crédito, sem o acréscimo de juros, dado não existir mora da requerente a ser considerada; c) condenar o requerido no pagamento à autora de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente aos danos morais a ela causados, com correção monetária desde esta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora a partir da citação, de acordo com o novo comando dos artigos 389 e 406 do Código Civil (taxa Selic menos IPCA); d) condenar o réu a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios do patrono adverso, estes de 10% sobre o valor da condenação (restituição + indenização), por considerar mínima a sucumbência da autora.

P.I. - ADV: APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 16:02

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:04

Conclusos para decisão
04/08/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 06:05

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:25

Expedição de Carta.
05/06/2025 15:22

Recebida a Petição Inicial
05/06/2025 12:01

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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