TJSP - 1010735-61.2023.8.26.0037
1ª instância - Fazenda Publica de Araraquara
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2024 14:12
Arquivado Definitivamente
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26/02/2024 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/02/2024 12:34
Transitado em Julgado em #{data}
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01/02/2024 07:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 23:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/01/2024 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2024 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 16:46
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
-
12/01/2024 15:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/01/2024 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2023 06:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2023 06:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2023 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2023 11:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/11/2023 11:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/11/2023 11:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2023 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2023 09:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2023 16:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/11/2023 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 06:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/08/2023 06:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 02:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 10:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 09:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 15:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2023 10:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/08/2023 01:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Milene Cristina Gimenes (OAB 331515/SP) Processo 1010735-61.2023.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elton Pereira -
Vistos.
Indefiro os beneficios da assistência judiciaria, tendo em vista que os rendimentos do autor ultrapassam o parâmetro de três salários mínimos utilizado pela Defensoria Pública e adotado por este juízo.
O pedido urgente cumpre as diretrizes do art. 300 do CPC.O direito deduzido é verossímil, conforme jurisprudência majoritária.Há urgência, sendo necessário fazer cessar os descontos, a fim de evitar prejuízos.Defiro o pedido de tutela provisória de urgência e faço para decretar a cessação da condição do autor (policial militar) de contribuinte obrigatório da CBPM CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA e determinar, em consequência, que cessem os descontos em sua folha de pagamento em favor da referida entidade, sob pena de multa em caso de descumprimento.A ação tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009.
Conforme Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação das partes.
Cite-se para contestação em 30 dias, cientificando o ente público de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Providencie a Serventia o necessário.
Intime-se. -
15/08/2023 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2023 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 13:24
Revogada a Medida Liminar
-
15/08/2023 10:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2023 09:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
26/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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