TJSP - 0004225-86.2025.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 12:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004225-86.2025.8.26.0196 (processo principal 1029481-53.2021.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Wanderley Aparecido Ferreira -
Vistos.
Processo em ordem.
Houve concordância da Fazenda Pública com a conta indicada, com ressalvas para a necessidade de destaque da contribuição previdenciária devida a SPPrev, Iamspe e Imposto de Renda (RRA), o que se afasta, pois não há cobrança de verba remuneratória recebida por servidor público, mas sim de indenização decorrente do desaparecimento de itens de pesca apreendidos pela Polícia Ambiental.
Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1.
Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias.
Textualmente: "(...) 1.
A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel).
O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2.
As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório".
Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016).
A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018).
A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas.
Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2.
O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E.
Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015].
Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos valores e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3.
Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4.
Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5.
No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo.
Ciência.
Publique-se.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 22 de agosto de 2025. - ADV: DANIEL RODRIGO DIAS MONTEIRO (OAB 252791/SP) -
25/08/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 12:07
Homologado o Cálculo
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09/06/2025 10:39
Conclusos para despacho
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06/06/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 20:10
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 20:10
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/05/2025 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/05/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2025 07:57
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 11:47
Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
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25/04/2025 10:06
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 10:05
Conclusos para despacho
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25/04/2025 10:02
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2021
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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