TJSP - 1501944-31.2020.8.26.0270

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itapeva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEBER ROGERIO ALMEIDA CARVALHO

CPF *51.***.*76-70

EDINEI JOSE NICOLETTI DE RAMOS

Advogados

GABRIELA CALDEIRA DO NASCIMENTO

OAB: 486314/SP

CPF *44.***.*24-52

Terceiro

Partes

INCOLUMIDADE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JAMIL GOMES RODRIGUES (PC APOSENTADO)

EDINEI JOSE NICOLLETI DE RAMOS

CPF *26.***.*53-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501944-31.2020.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Infração de Medida Sanitária Preventiva - CLEBER ROGERIO ALMEIDA CARVALHO -

    Vistos.

    Intime-se o(a) sentenciado, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, realize o pagamento da multa penal.

    Quanto a prestação pecuniária, certifique a serventia o comprovação do pagamento através do portal de custas.

    Após, tornem os autos ao Ministério Público.

    Int. - ADV: GABRIELA CALDEIRA DO NASCIMENTO (OAB 486314/SP)

  • 03/09/2025 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 10:59

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 02:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 06:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 01:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 23:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 12:52

    Juntada de Mandado

  • 01/07/2025 12:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2025 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 17:29

    Trânsito em Julgado às partes

  • 03/06/2025 17:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2025 17:19

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2025 04:31

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2025 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 06:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 17:13

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/07/2024 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 30/07/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 11:39

    Juntada de Mandado

  • 30/07/2024 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 01:10

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/05/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2024 22:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/04/2024 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 13:59

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2024 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 11:28

    Julgada Procedente a Ação

  • 18/04/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/04/2024 09:30

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2024 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2024 16:48

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 13:10

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 11:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2024 11:18

    Juntada de Mandado

  • 10/04/2024 14:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/04/2024 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 12:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 12:28

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2024 12:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2024 12:27

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2024 12:27

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2024 12:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2024 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 12:11

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2024 12:11

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/03/2024 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 10:50

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2024 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 11/03/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2024 10:33

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2024 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 11:09

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 20:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2023 16:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/11/2023 03:33

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2023 04:17

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 04:04

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 14:21

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 02:21:43, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 29/06/2023 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 14:28

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2023 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 15:58

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2023 01:35:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 12/05/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 16:41

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 11:09

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 10:47

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 23:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 11:45

    Ato ordinatório

  • 09/03/2023 11:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2023 10:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2023 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/12/2022 12:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2022 12:04

    Mudança de Magistrado

  • 30/11/2022 11:57

    Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2023 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 10/11/2022 21:47

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 21:45

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 09/11/2022 15:33

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 03/11/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2022 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 13:36

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2022 01:36:25, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 17/10/2022 09:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2022 11:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2022 11:25

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2022 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/08/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 11:27

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2022 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 14/07/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2022 14:06

    Apensado ao processo

  • 08/03/2022 11:35

    Proferido Despacho

  • 25/02/2022 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2022 16:11

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2022 04:11:20, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 31/01/2022 17:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 15:36

    Juntada de Mandado

  • 26/01/2022 15:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2021 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2021 19:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2021 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 09:53

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 09:48

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2022 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 15/09/2021 14:58

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2021 02:58:48, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 26/08/2021 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2021 15:40

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2021 17:42

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/08/2021 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 13:40

    Proferido Despacho

  • 23/08/2021 10:14

    Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2021 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 23/08/2021 10:03

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2021 00:04

    Suspensão do Prazo

  • 08/02/2021 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 12:14

    Proferido Despacho

  • 25/11/2020 11:23

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2020 17:13

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 10:50

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2020 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 17:17

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2020 14:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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