05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500287-02.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MICHEL GOMES PEREIRA - Certidão de honorários expedida. - ADV: DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP)
04/09/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:00

Arquivo Provisório - Cautelar em Vigor
04/09/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 10:46

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500287-02.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MICHEL GOMES PEREIRA -

Vistos.

Fls. 20/281.

Diante da manifestação da vítima, mantenho as medidas protetivas anteriormente deferidas.

As medidas protetivas de urgência permanecerão vigentes e válidas até decisão ulterior em sentido contrário.

Neste sentido: Tese Superior Tribunal de Justiça, 13/05/2025, Recurso Especial Repetitivo nº 1249.

Questão:I) Natureza jurídica dasmedidasprotetivasdeurgênciaprevistas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência damedida.

I - Asmedidasprotetivasdeurgência(MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.

II - A duração das MPUs vincula-se à persistencia da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção damedidaprotetivadeurgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão damedida.

IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco.

A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor.

Em caso de extinção damedida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.

Encaminhem-se cópias da decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da vítima e da certidão positiva de intimação do acusado, à autoridade policial e ao programa "Anjo da Guarda da Mulher", para a adoção das medidas cabíveis.

Anote-se no sistema do Banco Nacional De Medidas Penais.

Procedidas as anotações e comunicações de praxe arquivem-se os presentes autos.

Expeça-se certidão de honorários do Defensor nomeado, nos termos do convênio da Defensoria Pública.

Servirá esta decisão como ofício.

Int.

Santa Bárbara d'Oeste, 02 de setembro de 2025. - ADV: DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP)
03/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:08

Concedida Medida Protetiva
02/09/2025 16:30

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 14:03

Juntada de Mandado
15/07/2025 15:37

Expedição de Mandado.
14/07/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:02

Suspensão do Prazo
18/12/2024 17:57

Expedição de Ofício.
18/12/2024 17:57

Expedição de Ofício.
18/12/2024 17:57

Expedição de Ofício.
18/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:33

Trânsito em Julgado ao Réu
10/12/2024 13:40

Juntada de Mandado
10/12/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 10:59

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 10:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/10/2024 00:00

Juntada de Decisão
08/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:47

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 16:26

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
19/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/07/2024 13:25

Guia Eletrônica Enviada
19/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:54

Expedição de Ofício.
17/07/2024 11:54

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:21

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
17/07/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 09:38

Expedição de Ofício.
12/07/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 15:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
12/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:12

Recebido o recurso
11/07/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 16:37

Juntada de Mandado
03/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:33

Expedição de Mandado.
23/05/2024 14:44

Expedição de Ofício.
23/05/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 09:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
16/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
28/04/2024 10:48

Suspensão do Prazo
17/04/2024 17:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/04/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 12:16

Juntada de Mandado
11/04/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 16:47

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:45

Expedição de Mandado.
01/04/2024 15:38

Expedição de Ofício.
01/04/2024 15:38

Expedição de Ofício.
01/04/2024 15:38

Expedição de Ofício.
01/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 12:15

Juntada de Ofício
27/03/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 17:21

Recebida a denúncia
26/03/2024 15:26

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 03:40:00, 1ª Vara Criminal.
28/02/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:11

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:10

Evoluída a classe de 280 para 10943
26/02/2024 19:24

Juntada de Petição de Denúncia
26/02/2024 11:49

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2024 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2024 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
19/02/2024 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/02/2024 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2024 12:41

Juntada de Mandado
18/02/2024 12:41

Juntada de Mandado
18/02/2024 12:07

Expedição de Certidão.
18/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
18/02/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 11:24

Expedição de Mandado.
18/02/2024 11:07

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/02/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 23:25

Conclusos para decisão
17/02/2024 23:25

Mudança de Magistrado
17/02/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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