05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005348-93.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ednei Silva Barbosa - Magazine Luiza S/A - - LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Ediney Silva Barbosa em face de Magazine Luiza S/A, Luizacred S.A.

Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, e Banco Itau Unibanco S.A. (fls. 1).

O autor alegou, em síntese, que foi indevidamente negativado por uma dívida de cartão de crédito que não contratou, no valor original de R$ 4.571,96, que atingiu o montante de R$ 30.246,36 (fls. 2-3).

Requereu, liminarmente, a suspensão da cobrança e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, a inexistência do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita (fls. 1-22).

Instado a comprovar a hipossuficiência econômica para análise do pedido de gratuidade (fls. 119-120), o autor deixou o prazo transcorrer sem manifestação (fl. 123).

Posteriormente, apresentou documentos parciais (fls. 124-130), o que ensejou nova determinação para o correto cumprimento da decisão (fl. 134).

O autor novamente se manifestou de forma incompleta (fls. 193-214).

Diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo determinado o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 215-216).

Contra essa decisão, o autor interpôs Agravo de Instrumento (fl. 219), ao qual foi negado provimento, mantendo-se o indeferimento da benesse (Acórdão - fls. 235-241).

O v.

Acórdão transitou em julgado em 18 de março de 2025 (fl. 243).

Após o trânsito em julgado do Acórdão, o autor foi novamente intimado para recolher as custas judiciais, conforme decisão de indeferimento da gratuidade (fls. 215-216), mas, uma vez mais, deixou o prazo decorrer sem o devido cumprimento. É o relatório.

Decido.

O processo não pode prosseguir.

Apesar das reiteradas oportunidades concedidas para que o autor comprovasse sua hipossuficiência ou, alternativamente, recolhesse as custas processuais, este quedou-se inerte.

O indeferimento do benefício da justiça gratuita foi mantido em segunda instância, em decisão que já transitou em julgado (fl. 243), tornando preclusa a discussão sobre a matéria.

A ausência de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento definitivo da gratuidade, impõe o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Advirto a parte autora que, ainda assim, nova propositura deve ser distribuída por dependência, na forma do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)
04/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
25/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:09

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/07/2024 16:42

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 05:14

Suspensão do Prazo
16/03/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:24

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
10/01/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 15:47

Conclusos para despacho
28/12/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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