TJSP - 1500226-86.2021.8.26.0553
1ª instância - Vara Unica de Santo Anastacio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/02/2024 15:27
Arquivado Definitivamente
-
14/02/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 09:51
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 09:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/08/2023 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Andressa Graciella Scarselli Pelegrino Paixão (OAB 288675/SP), Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB 322330/SP), Marcello Gomes Paixão (OAB 403757/SP) Processo 1500226-86.2021.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VILHERME SALES MIÚDO DOS SANTOS -
Vistos.
Fls. 526/542 Defiro o pedido de restituição do celular apreendido, o qual não mais interessa ao deslinde do caso.
De fato, como bem ressaltou o Representante do Ministério Público, já sobreveio o trânsito em julgado do v. acórdão confirmatório da condenação (fls. 468/475 e 491), não tendo sido decretado o perdimento do bem (fls. 394/399).
Nesse sentido já se decidiu: Apelação Criminal Pedido de restituição de bem apreendido Reconhecimento de que não interessa ao processo Propriedade demonstrada pelo apelante terceiro de boa-fé Isenção das taxas de estadia e remoção do veículo Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal 0003147-91.2020.8.26.0597; Relator (a):André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021).
Além disso, ficou comprovado que o requerente é o proprietário do celular, e, não havendo mais interesse processual no bem, este deve ser restituído aos seus proprietários, nos termos do artigo 120, do Código de Processo Penal. -
24/08/2023 09:28
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 09:21
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 11:18
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 11:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/08/2023 10:34
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 10:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/08/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2023 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2023 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 14:03
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 10:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2023 10:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/08/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 09:42
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 09:32
Expedição de Ofício.
-
15/08/2023 09:32
Expedição de Ofício.
-
14/08/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 16:10
Expedição de Mandado.
-
14/08/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2023 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 10:27
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 15:33
Recebidos os autos
-
17/07/2023 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2023 09:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 14:42
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 11:47
Juntada de Ofício
-
12/07/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 14:02
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2023 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2023 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 10:09
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 16:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2023 16:23
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 10:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/04/2023 09:22
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 18:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/04/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 13:33
Juntada de Ofício
-
25/04/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2023 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2023 11:37
Conclusos para despacho
-
20/04/2023 11:34
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 09:29
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2023 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2023 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2023 11:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/03/2023 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/03/2023 09:48
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 09:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/03/2023 09:31
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 09:31
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 09:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/03/2023 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2023 16:42
Expedição de Mandado.
-
07/03/2023 15:40
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2023 16:13
Julgado procedente o pedido
-
15/02/2023 10:12
Conclusos para decisão
-
14/02/2023 19:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/02/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2023 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2023 11:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2022 15:08
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2022 15:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/11/2022 15:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/11/2022 15:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/11/2022 15:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2022 11:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2022 11:11
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 10:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2022 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2022 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2022 11:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2022 16:44
Expedição de Mandado.
-
21/10/2022 16:43
Expedição de Mandado.
-
21/10/2022 16:43
Expedição de Mandado.
-
21/10/2022 16:42
Expedição de Mandado.
-
21/10/2022 16:42
Expedição de Mandado.
-
21/10/2022 12:44
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 12:44
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2022 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2022 09:06
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/02/2023 02:00:00, Vara Única.
-
14/10/2022 09:16
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 19:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/09/2022 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2022 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2022 15:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2022 15:48
Juntada de Ofício
-
27/09/2022 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 10:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/09/2022 10:13
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2022 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/09/2022 14:14
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 14:11
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 14:11
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 14:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/09/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2022 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2022 11:25
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2022 11:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/09/2022 09:33
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 16:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/09/2022 16:18
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 16:18
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 14:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/09/2022 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2022 10:06
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 10:05
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 10:03
Expedição de Mandado.
-
13/09/2022 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2022 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2022 09:27
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2022 16:30
Expedição de Ofício.
-
05/09/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 11:55
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2022 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2022 15:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2022 15:46
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2022 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2022 09:44
Conclusos para despacho
-
26/08/2022 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 16:18
Conclusos para despacho
-
25/08/2022 14:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/08/2022 14:18
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 14:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/08/2022 16:31
Expedição de Ofício.
-
24/08/2022 16:14
Expedição de Mandado.
-
24/08/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 10:34
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 10:31
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 02:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2022 10:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/08/2022 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2022 16:43
Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
15/08/2022 16:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2022 16:49
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2022 16:58
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 16:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/08/2022 16:18
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 16:18
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 15:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/08/2022 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2022 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/08/2022 10:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2022 16:07
Expedição de Mandado.
-
10/08/2022 16:07
Expedição de Mandado.
-
10/08/2022 10:02
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 10:01
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 09:44
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 09:43
Juntada de Certidão
-
01/08/2022 09:13
Conclusos para despacho
-
29/07/2022 16:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/07/2022 15:54
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 15:54
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 14:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/07/2022 14:02
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
28/07/2022 14:00
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 13:52
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 13:51
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 13:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/07/2022 13:41
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 13:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/07/2022 13:41
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 11:39
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 09:13
Expedição de Ofício.
-
26/07/2022 09:13
Expedição de Ofício.
-
26/07/2022 09:13
Expedição de Ofício.
-
25/07/2022 15:19
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 15:16
Expedição de Mandado.
-
25/07/2022 15:15
Expedição de Mandado.
-
25/07/2022 15:05
Evoluída a classe de 279 para 283
-
18/07/2022 09:06
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
15/07/2022 09:48
Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/08/2022 02:50:00, Vara Única.
-
11/07/2022 15:34
Conclusos para despacho
-
11/07/2022 14:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/07/2022 13:58
Expedição de Certidão.
-
11/07/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2022 10:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/06/2022 17:03
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 10:25
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 10:24
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 10:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/05/2022 10:47
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 09:38
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 09:37
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 13:09
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 16:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/04/2022 15:59
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 14:49
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 10:10
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 10:09
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 22:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/02/2022 14:48
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 13:31
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 13:44
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 13:43
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 15:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/01/2022 10:16
Expedição de Certidão.
-
11/01/2022 09:10
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 09:10
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 10:31
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 10:30
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 13:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/11/2021 15:29
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 14:12
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 14:12
Expedição de Certidão.
-
05/11/2021 16:13
Expedição de Certidão.
-
05/11/2021 16:13
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 15:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/10/2021 17:30
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 16:17
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 16:17
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 09:23
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 09:22
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 16:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/08/2021 19:49
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 18:39
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 18:39
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 13:08
Expedição de Certidão.
-
31/08/2021 13:08
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 10:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/07/2021 14:45
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 13:40
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 10:29
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 10:29
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 17:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/06/2021 09:39
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2021
Ultima Atualização
14/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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