TJSP - 1002670-71.2022.8.26.0309

1ª instância - 02 Civel de Jundiai

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARGARIDA SILVA CHAVES

CPF *68.***.*92-48

Advogados

DANIELE PRADO PEDROSO MORASSUTI

OAB: 242975/SP

CPF *56.***.*15-02

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE MARIA ANTONIA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *29.***.*40-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI

CNPJ:

CELSO SILVA

CPF *85.***.*79-45

ESPOLIO DE DEBORAH MARIA YARID

CPF *65.***.*42-86

MARIA CELIA SCHLEDORN

CPF *02.***.*52-92

MARIA LUCIA SCHLEDORN

CPF *02.***.*55-08

REGINA APARECIDA PAGNOCA

CPF *09.***.*72-04

MARIA ANTONIETA PAGNOCCA

EMILIA BRIGANTI PAGNOCA

Advogados

ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

OAB: 158268/SP

CPF *63.***.*30-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002670-71.2022.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Margarida Silva Chaves - Espólio de Maria Antonia dos Santos Oliveira - Prefeitura Municipal de Jundiaí e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARGARIDA SILVA CHAVES, com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil, para DECLARAR o seu domínio sobre o imóvel urbano situado na Rua Rodrigo Soares de Oliveira, nº 275, bairro Anhangabaú, Jundiaí/SP, com área de 72,00 m², conforme descrito no memorial e planta de fls. 89/91.

    Esta sentença servirá de título para a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil.

    Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de registro ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí.

    Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ante a ausência de resistência efetiva ao pedido.

    Expeça-se certidão de honorários (fl. 05).

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se e intimem-se. - ADV: ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA (OAB 158268/SP), DANIELE PRADO PEDROSO MORASSUTI (OAB 242975/SP), ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP)

  • 02/09/2025 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 09:40

    Julgada Procedente a Ação

  • 31/08/2025 15:59

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 18:14

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 16:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/07/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 05:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 10:54

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 21/07/2025 22:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 21:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/07/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2025 05:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2025 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2025 11:23

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 26/02/2025 11:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.

  • 22/01/2025 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2025 11:53

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2024 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2024 14:28

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 21/11/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2024 15:28

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2024 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 10:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 10:24

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 02/07/2024 10:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2024 16:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 01:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 13:41

    Classe retificada de 7 para 49

  • 21/03/2024 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 20/03/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 16:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2024 10:55

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 10:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2024.

  • 05/02/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 15:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/12/2023 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 06:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 16:56

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 08/08/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 11:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2023.

  • 25/07/2023 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2023 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 14:46

    Ato ordinatório

  • 21/07/2023 14:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 13:28

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 15/06/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 12:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 01/05/2023 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 21:20

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 04/04/2023 08:42

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2023 19:09

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 21/03/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 16:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 16:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 16:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 16:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 16:02

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2023 16:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 16:01

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2023 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 16:00

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2023 13:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 11:36

    Publicação de Edital Juntada

  • 14/03/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 06:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 16:07

    Recebida a Petição Inicial

  • 09/02/2023 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 01:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 15:55

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 06/02/2023 08:53

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2022 09:16

    Recebida a Emenda à Inicial

  • 22/11/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2022 17:22

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2022 19:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2022 19:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2022 18:56

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 13/04/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2022 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2022 13:57

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 15/03/2022 10:37

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 07/03/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2022 17:24

    Proferido Despacho

  • 02/03/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 17:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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