05/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ALINE RODRIGUES CORDEIRO, PROCESSO Nº 1509130-14.2019.8.26.0344, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Marília, Estado de São Paulo, Dr(a). Paulo Gustavo Ferrari, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ALINE RODRIGUES CORDEIRO, Brasileira, Casada, Atendente ([email protected]), RG 49.685.346, CPF *35.***.*82-05, pai JOAO RODRIGUES CORDEIRO, mãe MARIA RITA DE JESUS DOS SANTOS CORDEIRO, Nascido/Nascida em 01/04/1992, natural de São Paulo, - SP, Outros Dados: 99633-7768, com endereço à Rua Bento de Abreu Filho, 848, Jardim Santa Antonieta, CEP 17512-270, Marilia - SP, Fone 99720-9803. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação e CONDENO a ré ALINE CORDEIRO RODRIGUES, qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal, à pena de 1 (um) mês de detenção. Dada a primariedade da ré e a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto. Por se tratar de crime cometido com grave ameaça à pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, I, do Código Penal). Presentes os requisitos legais (artigo 77 do Código Penal), concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, observadas as condições previstas no artigo 78, § 1º, do Código Penal. Ausente elemento concreto a embasar a necessidade da prisão preventiva, deixo de decretá-la. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Em face da condenação supra, a sentenciada arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs. Todavia, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade permanecerá sobrestada. Ressalto que as medidas cautelares impostas em favor da vítima S. nos autos nº 1505827-89.2019.8.26.0344 em apenso devem ser integralmente mantidas, estendendo-se até o cumprimento integral da pena pela ré. Em relação à vítima F. R. N. S., tendo em vista o arquivamento dos autos por ausência de condição de procedibilidade (fls. 64/65), em observância ao disposto no artigo 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006, intime-se-a para que informe ao Sr. Oficial de Justiça se permanece o risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Caso a vítima informe que subsiste a situação de risco, deve ser advertida de que as medidas protetivas de urgência dos autos nº 1505827-89.2019.8.26.0344 permanecerão vigentes por mais 120 (cento e vinte) dias contados da intimação. Caso não haja comunicação acerca da permanência da situação de perigo até o final deste prazo, ou não venham aos autos outros elementos que indiquem a persistência do risco, as medidas protetivas serão revogadas. Com a devolução do mandado cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Oportunamente, providencie-se o necessário para a execução da pena imposta. Oficie-se ao TRE/SP para o cumprimento do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, bem como comunique-se o IIRGD. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. P.R.I.C. Marília, 31 de março de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Marilia, aos 03 de setembro de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
06/09/2024 17:03

Expedição de Mandado.
09/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:46

Audiência de interrogatório designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/10/2024 04:45:00, 2ª Vara Criminal.
07/08/2024 00:00

Conciliação frutífera
15/05/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 11:29

Expedição de Mandado.
17/04/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 10:57

Juntada de Mandado
27/03/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2024 07:39

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:34

Expedição de Ofício.
13/03/2024 13:09

Expedição de Mandado.
13/03/2024 13:09

Expedição de Mandado.
13/03/2024 09:59

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:22

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 15:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/08/2024 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
14/12/2023 17:07

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 16:27

Juntada de Mandado
01/09/2023 09:11

Expedição de Mandado.
28/08/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:21

Juntada de Ofício
27/07/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:58

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 09:01

Expedição de Mandado.
15/04/2023 15:46

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 11:23

Conclusos para despacho
14/04/2023 11:22

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:19

Juntada de Certidão
14/04/2023 11:18

Juntada de Certidão
14/04/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2021 01:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 19:20

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 03:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 19:00

Expedição de Ofício.
25/10/2021 15:51

Expedição de Ofício.
25/10/2021 14:28

Expedição de Certidão.
19/10/2021 18:55

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
19/10/2021 10:48

Conclusos para despacho
19/10/2021 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 16:06

Expedição de Mandado.
16/09/2021 14:37

Expedição de Certidão.
18/04/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 13:02

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 16:32

Expedição de Ofício.
25/03/2021 15:41

Expedição de Certidão.
12/03/2021 16:49

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/03/2021 16:00

Conclusos para decisão
12/03/2021 15:59

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
11/03/2021 14:01

Conclusos para decisão
10/03/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 00:00

Conciliação infrutífera
03/03/2021 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021 07:34

Juntada de Mandado
01/03/2021 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2021 14:34

Expedição de Mandado.
22/02/2021 14:34

Expedição de Mandado.
11/02/2021 11:20

Expedição de Certidão.
11/02/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 18:34

Conclusos para despacho
04/02/2021 06:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/03/2021 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
23/06/2020 12:06

Expedição de Certidão.
23/06/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 14:09

Conclusos para despacho
22/06/2020 12:02

Juntada de Petição de Denúncia
17/06/2020 14:32

Expedição de Certidão.
17/06/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 14:28

Juntada de Certidão
03/04/2020 03:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 16:09

Expedição de Ofício.
27/03/2020 14:43

Juntada de Certidão
27/03/2020 14:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 12:35

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2020 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2020 16:50

Conclusos para decisão
02/03/2020 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 11:39

Expedição de Certidão.
19/02/2020 11:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 18:40

Determinado o Arquivamento
17/02/2020 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 16:40

Conciliação frutífera
17/12/2019 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2019 18:44

Juntada de Mandado
09/12/2019 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2019 17:56

Juntada de Mandado
09/12/2019 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2019 17:56

Juntada de Mandado
05/12/2019 17:15

Expedição de Mandado.
05/12/2019 17:15

Expedição de Mandado.
05/12/2019 17:14

Expedição de Mandado.
05/12/2019 13:44

Expedição de Certidão.
05/12/2019 13:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 09:56

Audiência preliminar designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/02/2020 04:50:00, 2ª Vara Criminal.
05/12/2019 09:56

Audiência do art. 16 da Lei 11.340 designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/02/2020 04:40:00, 2ª Vara Criminal.
29/11/2019 10:43

Conclusos para despacho
28/11/2019 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2019 01:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 14:52

Expedição de Certidão.
05/11/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 14:29

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/11/2019 12:38

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 12:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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