26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002635-89.2024.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Bruna Pereira Machado - Apelado: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002635-89.2024.8.26.0229 APELAÇÃO Nº 1002635-89.2024.8.26.0229 APELANTE: BRUNA PEREIRA MACHADO APELADA: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Relator(a): JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

Fls. 378/393: Embora o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabeleça que a parte gozará dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante simples afirmação, também é certo que havendo elementos capazes de eliminar a presunção de pobreza gerada por dita afirmação, o magistrado pode indeferir de plano tais benefícios, como prevê o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal.

Assim, pode exigir o magistrado a apresentação de documentos que comprovem a alegação de insuficiência financeira, o que, ademais, encontra fundamento no que preceitua o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos).

Na hipótese dos autos, é de se verificar que o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido à apelante já foi revogado no 1º Grau, pois não demonstrou a hipossuficiência e consequente necessidade da concessão do benefício, não trazendo à colação elementos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira.

Desse modo, indefiro os benefícios da Assistência Judiciária pleiteados no âmbito do presente recurso e fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que a apelante providencie o recolhimento das custas processuais (preparo), sob pena de não conhecimento do recurso.

Após efetuado o recolhimento ou decorrido o prazo para tanto, voltem os autos conclusos.

Int.

São Paulo, 18 de agosto de 2025.

JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO Relator - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Advs: Giulia Barone Freire (OAB: 434048/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - 4º andar
17/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 22:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:49

Julgada improcedente a ação
17/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
07/01/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 16:32

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 04:13

Juntada de Certidão
20/09/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:09

Expedição de Carta.
20/09/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 01:57

Ato ordinatório
03/09/2024 23:44

Suspensão do Prazo
12/08/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 12:52

Juntada de Mandado
08/08/2024 20:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 16:44

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 06:45

Expedição de Ofício.
25/07/2024 06:45

Expedição de Ofício.
24/07/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 16:08

Expedição de Mandado.
24/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:10

Decisão Determinação
22/07/2024 21:40

Conclusos para decisão
22/07/2024 21:39

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 23:53

Conclusos para despacho
27/06/2024 00:13

Suspensão do Prazo
21/06/2024 00:41

Suspensão do Prazo
18/06/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:05

Decisão Determinação
20/05/2024 14:36

Conclusos para decisão
16/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 15:18

Conclusos para despacho
12/05/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:20

Decisão Determinação
27/04/2024 19:24

Conclusos para decisão
27/04/2024 19:22

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 03:13

Juntada de Certidão
25/03/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 19:40

Expedição de Carta.
22/03/2024 19:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2024 09:31

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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