TJSP - 3000522-34.2013.8.26.0094

1ª instância - Vara Unica de Brodowski

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BRODOWSKI

CNPJ: 45.301.652/0001-02

Advogados

CAROLINA SILVA CAMPOS

OAB: 346266/SP

CPF *68.***.*50-04

THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

OAB: 256328/SP

CPF *97.***.*06-31

Polo Passivo

Partes

JOSE DE SOUZA GUEDES

CPF *64.***.*10-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 17:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 16:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/08/2025 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 11:25

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 3000522-34.2013.8.26.0094 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Brodowski - Jose de Souza Guedes -

    Vistos.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou a seguinte tese (Tema 1012 do STJ): (...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

    No caso dos autos, verifico que a ordem de penhora ocorreu ANTES DA ADESÃO DO EXECUTADO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO.

    Logo, com fundamento no precedente qualificado do STJ no sentido de que é legítima a manutenção da penhora preexistente ao parcelamento, devem ser mantidos os bloqueios de valores efetuados por meio do SISBAJUD, ressalvada, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia.

    E eventuais bloqueios realizados após a concessão do parcelamento deverão ser levantados pelo executado.

    Dessa forma, informe a executada, no prazo de 30 dias, se pretende que o valor já bloqueado antes do parcelamento sirva de pagamento antecipado ou se o valor deverá ficar depositado em juízo como garantia, em respeito ao Tema 1012, STJ.

    Valores posteriores ao parcelamento ficam desde já liberados.

    Após, tornem conclusos para decisão.

    Intimem-se. - ADV: CAROLINA SILVA CAMPOS (OAB 346266/SP), FERNANDO DONIZETI ZANCHINI (OAB 414373/SP), THAIS MARIA ABREU DE FREITAS (OAB 256328/SP)

  • 20/08/2025 20:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/08/2025 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 09:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/08/2025 21:26

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2025 10:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 21:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 20:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2025 06:22

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/05/2025 15:31

    Expedição de Carta.

  • 11/02/2025 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/09/2024 11:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 28/06/2024 14:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/05/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 12:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/11/2023 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 14:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/09/2023 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 09:48

    Bloqueio/penhora on line

  • 12/09/2023 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 09:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/06/2023 14:52

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/05/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 11:27

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 01/09/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 14:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 29/07/2022 16:25

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/06/2022 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2021 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 15:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 12/11/2021 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 17:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 20/12/2020 02:59

    Suspensão do Prazo

  • 02/07/2020 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2020 01:27

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2020 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 04:30

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2020 16:46

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 18/02/2020 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2019 01:34

    Suspensão do Prazo

  • 28/08/2019 03:07

    Suspensão do Prazo

  • 27/07/2019 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 04/07/2019 10:43

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 02/07/2019 18:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 08/03/2019 17:30

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/02/2019 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2018 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2018 00:02

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 03:46

    Suspensão do Prazo

  • 04/09/2018 11:58

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 03/09/2018 13:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/06/2018 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2018 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2018 14:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/04/2018 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2017 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2016 17:00

    Decisão

  • 09/10/2014 14:46

    Decisão

  • 19/05/2014 14:26

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2014 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2014 17:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2014 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2014 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2014 15:46

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 22/01/2014 15:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 07/01/2014 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2014

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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