15/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:31

Remetido ao DJE
15/04/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 05:33

Remetido ao DJE
14/04/2025 16:32

Certidão de Honorários Expedida
14/04/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:49

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:05

Petição Juntada
06/02/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:16

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:00

Remetido ao DJE
31/01/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 10:28

Certidão de Honorários Expedida
27/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:03

Remetido ao DJE
24/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 14:03

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:30

Remetido ao DJE
24/01/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 10:20

Mandado de Averbação Expedido
24/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:23

Petição Juntada
22/01/2025 09:45

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
21/01/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:00

Remetido ao DJE
21/01/2025 11:42

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/01/2025 08:40

Conclusos para Sentença
17/01/2025 16:29

Conclusos para despacho
14/01/2025 20:56

Petição Juntada
10/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:14

Remetido ao DJE
08/01/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 05:49

Petição Juntada
04/12/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:12

Remetido ao DJE
03/12/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 18:06

Petição Juntada
11/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:31

Remetido ao DJE
08/11/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
08/10/2024 22:43

Petição Juntada
08/10/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:30

Remetido ao DJE
07/10/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 15:24

Petição Juntada
17/09/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 09:00

Remetido ao DJE
16/09/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 17:55

Petição Juntada
13/09/2024 17:49

Petição Juntada
12/09/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:10

Remetido ao DJE
11/09/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 11:45

Petição Juntada
10/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:04

Remetido ao DJE
06/09/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 15:18

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:33

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:00

Pedido de Atualização da Dívida Juntado
20/08/2024 16:57

Petição Juntada
19/08/2024 14:46

Certidão de Cartório Expedida
17/08/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:04

Remetido ao DJE
15/08/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:50

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:41

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2024 14:57

Petição Juntada
22/07/2024 17:00

Petição Juntada
17/07/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:00

Remetido ao DJE
16/07/2024 10:46

Remetido ao DJE para Republicação
16/07/2024 00:04

Remetido ao DJE
15/07/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 15:20

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:23

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:21

Documento Juntado
02/07/2024 17:56

Petição Juntada
25/06/2024 14:30

Certidão de Cartório Expedida
25/06/2024 14:28

Protocolo Juntado
21/06/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:06

Remetido ao DJE
20/06/2024 13:45

Petição Juntada
20/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:17

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:47

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:46

Ofício Juntado
20/06/2024 12:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2024 12:45

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2024 19:35

Petição Juntada
07/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:04

Remetido ao DJE
06/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:55

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:10

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:16

Petição Juntada
04/06/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 05:30

Remetido ao DJE
03/06/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 16:05

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:23

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:03

AR Positivo Juntado
13/05/2024 07:36

Petição Juntada
09/05/2024 13:55

Petição Juntada
07/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:30

Remetido ao DJE
06/05/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 10:01

Ofício Juntado
30/04/2024 19:44

Certidão Juntada
27/04/2024 19:05

Pedido de Habilitação Juntado
26/04/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:18

Remetido ao DJE
25/04/2024 16:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 16:45

Certidão de Honorários Expedida
25/04/2024 16:45

Ofício Expedido
18/04/2024 13:52

Carta de Intimação Expedida
17/04/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:00

Remetido ao DJE
17/04/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 10:31

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 09:15

Protocolo Juntado
09/04/2024 19:55

Petição Juntada
05/04/2024 19:35

Petição Juntada
28/03/2024 18:25

Petição Juntada
27/03/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:01

Remetido ao DJE
27/03/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:01

Remetido ao DJE
25/03/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 10:50

Conclusos para decisão
22/03/2024 14:26

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:23

Recibo Juntado
11/03/2024 13:05

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 17:27

Petição Juntada
04/03/2024 18:45

Petição Juntada
04/03/2024 18:36

Petição Juntada
29/02/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 09:45

Certidão de Cartório Expedida
29/02/2024 00:05

Remetido ao DJE
28/02/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:27

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:20

Documento Juntado
28/02/2024 14:19

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2024 12:17

Conclusos para despacho
19/02/2024 18:17

Petição Juntada
15/02/2024 18:17

Petição Juntada
07/02/2024 23:30

Petição Juntada
05/02/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:33

Remetido ao DJE
05/02/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 00:03

Remetido ao DJE
25/01/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 14:39

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:34

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:32

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:06

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:34

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2024 13:10

Conclusos para despacho
22/01/2024 23:24

Petição Juntada
18/12/2023 17:31

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
12/12/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:31

Remetido ao DJE
11/12/2023 12:54

Remetido ao DJE para Republicação
11/12/2023 12:52

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/12/2023 12:50

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/12/2023 12:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/11/2023 18:20

Bloqueio/penhora on line
22/11/2023 16:26

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:25

Conclusos para decisão
19/10/2023 18:36

Petição Juntada
16/10/2023 11:05

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
10/10/2023 10:53

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/10/2023 10:51

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:30

Remetido ao DJE
21/09/2023 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 12:48

Certidão de Cartório Expedida
02/09/2023 13:15

Petição Juntada
25/08/2023 05:36

Petição Juntada
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Janaina Santana Poiati (OAB 380956/SP), Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1026740-90.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Três Américas I - Exectda: Maiara Cristina Alves -

VISTOS. 1.

Desde logo uma observação no sentido de que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 98 do Código de Processo Civil, a seu turno, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

De outro lado, de conformidade com o artigo 99, § 3º, do mesmo Diploma, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Por aí se vê que o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, é o entendimento jurisprudencial que restou cristalizado na Súmula nº 481, do C.

Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Pois bem, na espécie, em pese a alegada situação financeira difícil, o condomínio exequente encontra-se regularmente constituído e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas, protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial ou falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a entidade pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Aliás, já se decidiu que até mesmo o fato de a empresa estar sob falência e de ser parte em várias demandas judiciais também não autoriza concluir pela impossibilidade de a sociedade empresária arcar com as despesas processuais (TJSP - AI nº 2223670-30.2015.8.26.0000 - São José do Rio Preto - 18ª Câmara de Direito Público - Rel.

Ricardo Chimenti - J. 28.01.2016).

Aliás, referido aresto assim restou ementado: "Agravo de instrumento.

Benefícios da assistência judiciária gratuita ou diferimento de custas.

Indeferimento em primeiro grau.

Ausência de demonstração da insuficiência econômica.

Falência que não traz a presunção de miserabilidade.

Decisão mantida.

Recurso não provido".

Acresça-se que, como já se decidiu em hipótese assemelhada, "no caso dos autos, o Condomínio autor, ora agravante, é formado por várias unidades condominiais e não pode, a despeito da inadimplência de algumas dessas unidades, ser beneficiado com a 'gratuidade' judiciária.

O benefício em causa é reservado para casos muito excepcionais de efetiva necessidade. (...) Cumpre enfatizar ainda que mera alegação de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais iniciais não basta para a concessão da 'justiça gratuita', mesmo porque é de conhecimento comum que o País como um todo vem enfrentando grave momento de dificuldade econômica, de modo que se se tal alegação fosse suficiente para a concessão da 'gratuidade', o benefício deveria ser deferido indistintamente a todos e de forma automática.

Tal não se pode conceber, mesmo porque a presunção de pobreza não se aplica à pessoa jurídica" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2049203-28.2022.8.26.0000 - Jacareí - 27ª Câmara de Direito Privado - Relª Daise Fajardo Nogueira Jacot - J. 28.04.2022).

Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser assumidos pelo condomínio exequente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao condomínio exequente, até porque veio este de formular referido pleito apenas no curso da lide, após haver comprovado desde logo, ao ensejo do ajuizamento, o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais pertinentes (fls. 125/129). 2.

Por conseguinte, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento da quantia de R$ 34,26 (trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), em consonância com o art. 9º doProvimento CSM 2684/2023, a fim de seja analisado o seu pedido de penhora 'on line'. 3.

Na eventual inércia do exequente, cumpram-se os itens "9" e "10" da decisão de fls. 51/52, mas com a observação de que, em razão das modificações trazidas pela Lei nº 14/195/2021, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" (CPC, art. 921, § 4º), e não como havia constado anteriormente.

Int.

Dilig.
23/08/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
22/08/2023 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:56

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:01

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:47

Recibo Juntado
10/08/2023 10:41

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2023 18:58

Petição Juntada
13/07/2023 05:51

Petição Juntada
28/06/2023 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:05

Remetido ao DJE
27/06/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 13:08

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:19

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:16

Conclusos para despacho
07/06/2023 17:53

Petição Juntada
29/05/2023 10:38

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:32

Remetido ao DJE
25/05/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 16:07

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:06

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:38

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:37

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2023 19:35

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
16/05/2023 18:16

Petição Juntada
12/05/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 12:00

Remetido ao DJE
11/05/2023 11:47

Petição Juntada
11/05/2023 11:36

Petição Juntada
11/05/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 10:48

Certidão de Cartório Expedida
27/04/2023 18:06

Petição Juntada
14/04/2023 18:05

AR Positivo Juntado
04/04/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 10:07

Carta de Intimação Expedida
04/04/2023 05:38

Remetido ao DJE
03/04/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 13:55

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
08/03/2023 17:35

Petição Juntada
13/02/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 13:30

Remetido ao DJE
13/02/2023 13:25

Remetido ao DJE para Republicação
13/02/2023 13:24

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
13/02/2023 13:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/02/2023 13:24

Documento Juntado
27/01/2023 16:04

Bloqueio/penhora on line
27/01/2023 15:55

Conclusos para decisão
13/01/2023 14:03

Conclusos para decisão
19/12/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 10:43

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2022 00:01

Remetido ao DJE
15/12/2022 18:18

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
15/12/2022 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 15:40

Conclusos para decisão
15/12/2022 12:59

Conclusos para despacho
01/12/2022 19:45

Petição Juntada
10/11/2022 04:01

AR Positivo Juntado
01/11/2022 22:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 12:00

Remetido ao DJE
01/11/2022 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2022 09:31

Certidão do Art. 828 do CPC
31/10/2022 14:53

Carta Expedida
26/10/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:34

Remetido ao DJE
24/10/2022 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 13:31

Conclusos para decisão
24/10/2022 09:18

Conclusos para despacho
24/10/2022 09:17

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2022 15:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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