TJSP - 1013455-19.2017.8.26.0196

1ª instância - 02 Civel de Franca

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Polo Ativo

Partes

SERRALHERIA SAO TOMAZ DE FRANCA LTDA-EPP

CNPJ: 65.758.666/0001-59

Advogados

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB: 321511/SP

CPF *44.***.*95-59

LUAN GOMES

OAB: 347019/SP

CPF *67.***.*26-97

Polo Passivo

Partes

DARCY MILHOMEM DE SIQUEIRA

CPF *18.***.*10-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 05:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 15:22

    Ato ordinatório

  • 14/05/2025 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 10:49

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 08/05/2025 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 10:48

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 03/02/2025 11:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2025 10:04

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2024 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 11:32

    Ato ordinatório

  • 06/05/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 09:10

    Ato ordinatório

  • 10/11/2023 09:48

    Expedição de Carta.

  • 11/10/2023 09:35

    Expedição de Carta.

  • 31/08/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Sergio de Oliveira Souza (OAB 321511/SP), Luan Gomes (OAB 347019/SP) Processo 1013455-19.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SERRALHERIA SÃO TOMAZ DE FRANCA LTDA-EPP -

    Vistos.

    Folhas 57/58: intente-se a CITAÇÃO do executado no endereço apontado, via correio, com aviso de recebimento impresso, modalidade MÃO-PRÓPRIA, para os fins da decisão de folhas 29/30.

    Após o recolhimento da pertinente taxa postal, expeça-se o necessário.

    No tocante ao pedido de arresto sobre 20% dos proventos da aposentaria do executado, saliento que a admissibilidade de penhora sobre parte do salário é situação excepcional, considerando a norma que reconhece a impenhorabilidade das verbas salariais, somente admitida quando (a) não há outra possibilidade de satisfazer o crédito daquele que o procura e tem direito a recebê-lo, nunca se desviando o olhar da obrigação do devedor de pagar aquilo que deve, condicionado, ainda, a (b) possuir o crédito natureza alimentar.

    Note-se que o crédito aqui reclamado não tem natureza alimentar.

    Além disso, não se esgotaram dos meios tradicionais de localização de bens penhoráveis.

    Posto isso, indefiro o pedido de arresto.

    No tocante ao pedido de prioridade de tramitação em favor do executado, indefiro, visto que a parte exequente carece de legitimidade para formular a pretensão.

    Cumpra-se, sob as penas da Lei.

    Int.

    Franca, 21 de agosto de 2023.

  • 25/08/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 16:51

    Ato ordinatório

  • 28/05/2021 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 21/04/2021 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2021 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2021 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2021 20:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2021 14:24

    Decisão

  • 03/03/2021 11:10

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 04:56

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2020 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 22:30

    Suspensão do Prazo

  • 26/07/2019 22:51

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2018 00:06

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2018 03:39

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2018 15:10

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2017 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2017 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2017 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2017 09:38

    Decisão

  • 21/09/2017 13:58

    Incidente Processual Instaurado

  • 21/09/2017 09:57

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2017 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2017 13:24

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2017 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2017 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2017 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2017 16:42

    Ato ordinatório

  • 09/08/2017 11:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2017 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2017 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2017 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2017 10:27

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2017 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2017 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2017 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2017 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2017 13:23

    Penhora Deferida

  • 26/06/2017 17:39

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2017 14:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2017

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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