05/09/2025 09:54

Expedição de Mandado.
05/09/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:21

Expedição de Ofício.
05/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Valdecy da Silva Lima, REQUERIDO POR Ana Paula Gouveia de Souza - PROCESSO Nº1021717-70.2022.8.26.0005.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Luciene Pontirolli Branco, na forma da Lei, etc.FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 01/07/2025 foi decretada a INTERDIÇÃO de VALDECY DA SILVA LIMA, filho pai JOSE LUIZ FILHO, mãe MARIA JOSE DA SILVA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). ANA PAULA GOUVEIA DE SOUZA, filho de FRANCISCO JOÃO DA SILVAMARIA DO AMPARO SILVA E SILVA. Causa da interdição: "(...) A perícia levada a efeito bem definiu o estado físico e psíquico da interditanda, deixando evidenciado que ela "é pessoa que apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível." (fl. 171)(...)"Limites da curatela: conforme dispositivo da sentença "(...) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a requerida V. da S. L. (dados de qualificação no cabeçalho desta sentença), incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe Curadora Definitiva o requerente, A. P. G. de S., sua sobrinha, sob compromisso, fixando, como limites da curatela, nos termos dos artigos 1.772 e 1.782, do Código Civil (redação dada pela Lei 13.146, de 2015), os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e os atos que não sejam de mera administração, consistentes em: gerenciar, comprar ou vender bens de grande valor; administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito; assumir responsabilidades, principalmente no quer diz respeito a menores impúberes e exercer atividade executiva ou de planejamento, devendo a interditada ser assistida por sua Curadora para a prática dos demais atos.Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, uma vez que o próprio exercício da curatela já constitui munus considerável e o Estatuto Civil atual não prevê mais aquela espécie de garantia, cuja instituição anterior poderia inclusive ensejar o seu cancelamento (artigo 2.040 do CC). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica dispensada in casu, haja vista que a idoneidade do requerente é presumida por ser ela sobrinha da curatelada.Fica expressamente vedada a alienação de bens da interditada, sem autorização judicial.(...)". O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 03 de setembro de 2025.
28/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:01

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:54

Ato ordinatório
27/08/2025 15:52

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:18

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:17

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 09:56

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:21

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 07:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
08/10/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 19:17

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 06:28

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 09:41

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 18:44

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 11:14

Suspensão do Prazo
25/03/2024 14:34

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:30

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
20/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
01/02/2024 23:38

Suspensão do Prazo
01/12/2023 03:19

Suspensão do Prazo
28/11/2023 12:39

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
27/11/2023 12:31

Expedição de Ofício.
10/10/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 13:37

Conclusos para decisão
01/09/2023 01:03

Conclusos para despacho
31/08/2023 16:31

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 18:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:33

Expedição de Mandado.
20/07/2023 11:31

Expedição de Certidão.
15/06/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 20:02

Conclusos para decisão
24/05/2023 18:18

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 00:28

Suspensão do Prazo
04/04/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 18:01

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:51

Expedição de Ofício.
01/02/2023 16:47

Expedição de Mandado.
19/01/2023 10:06

Conclusos para despacho
11/01/2023 12:12

Conclusos para despacho
14/12/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 14:51

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2022 11:29

Conclusos para decisão
15/10/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 11:01

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:00

Expedição de Certidão.
13/10/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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