05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005450-02.2025.8.26.0016 (processo principal 0006559-85.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Cuida-se de ação de cumprimento de sentença proferida neste Juizado Especial, já transitada em julgado (art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c 513 e seguintes do CPC).

Por se tratar de obrigação de pagar quantia certa, adaptando o rito executivo para os ditames da Lei n. 9.099/95, nos termos do que determina o art. 523 do CPC, determino seja o executado intimado por intermédio de seu patrono constituído, ou, caso não haja, pessoalmente por AR para que, no prazo de até 15 dias úteis realize o pagamento do valor cobrado, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre esse valor, sem adição de honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 523, §1º, do CPC); ou no mesmo prazo apresentar proposta de acordo ou embargos/impugnação.

Realizado o pagamento ou transcorrido os prazos acima mencionado sem manifestação do executado, remetam-se os autos à fila conclusos decisão interlocutória.

Apresentada proposta de acordo ou embargos/impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de até quinze dias úteis e, após, remetam-se os autos à fila conclusos decisão interlocutória.

Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
04/09/2025 04:02

Juntada de Certidão
04/09/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:17

Expedição de Carta.
03/09/2025 10:14

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/09/2025 10:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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